domingo, 21 de outubro de 2018

Código de Defesa do Consumidor – Contrato de Adesão – Como deve ser redigido?


Primeiramente, é importante explicar que, o Código de Defesa do Consumidor determina o significado de contrato de adesão, no artigo 54, da seguinte forma:
“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”
Sobre a redação do contrato de adesão, o parágrafo 3º, desse artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, determina: 
“Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.”
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