sábado, 6 de outubro de 2018

Direito das Sucessões – Legítima do Herdeiro Necessário –




Primeiramente, quero colocar o conceito de Direito das Sucessões, indicado por Washington de Barros Monteiro e Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto – Curso de Direito Civil – Direito das Sucessões – Vol. 6 – 38ª edição -pagina 11:
“No direito das sucessões, entretanto, emprega-se o vocábulo num sentido mais restrito, para designar tão somente a transferência da herança, ou do legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei, ou em virtude de testamento”
Importante, também, explicar que são herdeiros necessários todos aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento. O Código Civil, no artigo 1.845, indica que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. 
A legítima é a parte - metade da herança - que pertence ao do herdeiro necessário - mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento (salvo se houver justa causa – artigo 1.848, do Código Civil), conforme determina o artigo 1.846, do Código Civil, da seguinte forma:
 “Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.”

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

Nenhum comentário: