quinta-feira, 18 de outubro de 2018

Locação de Imóvel Urbano – Caução em Dinheiro –


Como deve ser feita a caução em dinheiro, para garantia da locação de um apartamento?




A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina no parágrafo 2º, artigo 38, que:
“A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva”
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