terça-feira, 30 de outubro de 2018

Natureza dos honorários de Advogado – Código de Processo Civil –


O nosso Código de Processo Civil, determina no parágrafo 14, do artigo 85 que:
“Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”
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