sexta-feira, 30 de novembro de 2018

Possibilidade de cobrança por ato praticado por procuração


O nosso Código Civil determina, no artigo 658, a possibilidade de cobrança por ato praticado por procuração, quando, esse ato estiver vinculado ao ofício ou profissão lucrativa daquele que recebeu a procuração.
A relação fica complicada quando, o mandante (quem outorga os poderes a alguém, através de procuração, para agir como seu representante) não paga as despesas e o valor do trabalho do mandatário (quem recebe poderes, através de procuração, para agir como representante de outra pessoa), para essa situação, o Código Civil determina, no artigo 664 que: “O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato.”

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terça-feira, 27 de novembro de 2018

Quais são os direitos morais do autor de uma obra intelectual?



Os direitos morais, do autor de uma obra intelectual estão contidos, expressamente no artigo 24, da Lei nº 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, da seguinte forma:
“São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.”
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sábado, 24 de novembro de 2018

Processo Civil – Local de Processamento de Inventário de Bens – Falecido Residente no Brasil – Óbito Ocorrido em Outro País -


O domicílio da pessoa falecida, residente no Brasil, mas, óbito ocorrido em outro país, é o local indicado pela legislação, para processamento do inventário de seus bens. 
O nosso Código de Processo Civil regula, no artigo 48, o local do processamento do inventário de bens de pessoa falecida no Brasil, da seguinte forma:
“O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.”
Indo um pouco mais além, se o falecido não possuía domicílio certo, na data do óbito, o mesmo artigo 48, do Código de Processo Civil, determina, no seu parágrafo único, que:
“Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
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quarta-feira, 21 de novembro de 2018

Pessoa com deficiência – barreiras nas comunicações e na informação


A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), conceitua barreiras nas comunicações e na informação, para as pessoas com deficiência no artigo 3º, IV, d, da seguinte forma:
“barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação”
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domingo, 18 de novembro de 2018

Quem pode promover o pedido de interdição de uma pessoa?


O nosso Código de Processo Civil, no artigo 747, determina que:
"A interdição pode ser promovida:
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV - pelo Ministério Público."
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quinta-feira, 15 de novembro de 2018

Código Civil – pessoas jurídicas de direito público interno


O nosso Código Civil determina, no artigo 41, quem são as pessoas jurídicas de direito público interno, da seguinte forma:
“São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; 
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.”

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segunda-feira, 12 de novembro de 2018

Locação de Imóvel Urbano – Casos não alcançados pelo direito de preferência do locatário


A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, disciplina sobre o direito de preferência do locatário, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, no artigo 27, da seguinte forma:
“No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.”
Por outro lado, o artigo 32, da mesma Lei 8.245/91, determina que, não há direito de preferência do locatário nos casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação, da seguinte forma:
“O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.”
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sexta-feira, 9 de novembro de 2018

Das Medidas Específicas de Proteção ao Idoso –


Primeiramente, é importante explicar que, o Estatuto do Idoso determina, no artigo 43, que:
“As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.”
Partindo disso, as medidas específicas de proteção ao idoso são indicadas no artigo 45, do Estatuto do Idoso, da seguinte forma:
“Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
 V – abrigo em entidade;
VI – abrigo temporário.”

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terça-feira, 6 de novembro de 2018

Decisão do STJ - Indenização - Dano Moral - criação de comunidade em rede social sobre rapaz com deficiência -


Gostei da decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, condenando uma mulher, ao pagamento de indenização, por danos morais, à família de um rapaz com deficiência mental, por ter criado uma comunidade, em rede social, com foto do incapaz, destinada a compartilhar experiências relacionadas às suas atitudes, pelo entendimento de que, a violação dos direitos à imagem e o desrespeito à dignidade do autor são perceptíveis ao senso comum e que, a criação da comunidade virtual, com a publicação de foto do incapaz, e o convite aberto para que as pessoas se manifestassem em tom jocoso a respeito do comportamento da vítima ferem a dignidade do ser humano e, em especial, da pessoa com deficiência.
Abaixo, cópia da notícia, que divulgou a decisão no site do STJ, com o título “Mulher é condenada em danos morais por criar comunidade na internet sobre rapaz com deficiência”

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma mulher a pagar R$ 3 mil de danos morais à família de um rapaz com deficiência mental. Ela havia criado uma comunidade na rede social Orkut com foto do incapaz, destinada a compartilhar experiências relacionadas às suas atitudes.
O autor da demanda – representado inicialmente por sua curadora – faleceu no curso do processo e foi substituído por seu irmão. Segundo este, o irmão não tinha desenvolvimento compatível com sua idade cronológica e por isso se portava em vias públicas de modo socialmente impróprio, o que era fato notório em sua cidade.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não acolheram o pedido de indenização por danos morais, entendendo que a autora da comunidade na rede social apenas agiu de forma imatura, configurando-se o seu ato como simples aborrecimento e incômodo. 
Dignidade da pessoa
Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a violação dos direitos à imagem e o desrespeito à dignidade do autor são perceptíveis ao senso comum. “A conclusão do tribunal de origem, ao isentar de responsabilidade ato que caracteriza como imaturo, apequena a relevância do direito protegido, além de se afastar dos propósitos explicitamente declarados na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, afirmou.
Para ele, a criação da comunidade virtual, com a publicação de foto do incapaz, e o convite aberto para que as pessoas se manifestassem em tom jocoso a respeito do comportamento da vítima ferem a dignidade do ser humano e, em especial, da pessoa com deficiência.
“Atitudes como esta, ainda que atribuídas à imaturidade da causadora do dano, não podem passar impunes pelo crivo do Poder Judiciário, devendo-se, ao contrário, fomentar na comunidade o dever de respeito pelas individualidades e responsabilidade por condutas que atentem contra a dignidade de outrem”, disse o relator.
Jurisprudência
O ministro Bellizze explicou ainda que a jurisprudência do STJ, em casos específicos, já concluiu pela possibilidade de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, concedendo indenização diante da comprovação de ocorrência de conduta injusta e, portanto, danosa.
Segundo o relator, o STJ também já teve oportunidade de se manifestar acerca da independência entre a incapacidade jurídica e a condição de vítima de dano moral, “concluindo que mesmo em casos de ausência de consciência da experiência de dor, aflição e angústia, não se pode isentar o ofensor da responsabilidade civil pela violação a bem jurídico eminentemente atrelado à própria condição humana”.
Nesse sentido, citou precedente do ministro Luis Felipe Salomão (Recurso Especial 1.245.550): “Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade”.
Google
A pretensão do autor do recurso especial de condenação da Google Brasil não foi acolhida pela Terceira Turma, uma vez que, apesar de a comunidade criada ter sido publicada na rede social Orkut, a empresa não tem responsabilidade objetiva pelos conteúdos inseridos por terceiros.
Segundo o relator, esse entendimento encontra-se pacificado no STJ, que entendia, antes da vigência do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), que a extensão da solidariedade somente seria possível em decorrência de inércia na exclusão do conteúdo após notificação extrajudicial.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1728069"
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sábado, 3 de novembro de 2018

Código Civil – Responsabilidade Civil independente da Criminal –


O Nosso Código Civil determina no artigo 935, que:
“A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.”
Importante explicar: O artigo 935 está inserido no capítulo que trata da obrigação de indenizar, pela responsabilidade civil, da pessoa que, por ato ilícito (artigos 186 e 187 – Código Civil), causar dano a outrem, conforme determina o artigo 927, do Código Civil.
Para o Código Civil, o ato ilícito é resultado de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando direito e causando dano a alguém, ainda que exclusivamente moral ou da prática do titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (artigos 186 e 187 - Código Civil). 

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