sábado, 29 de dezembro de 2018

Pedido de interdição – Necessidade de entrevista - pessoa que está sendo alvo de possibilidade de declaração de incapacidade –


Primeiramente, conforme já esclarecido em outras postagens sobre o tema, a ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O nosso Código de Processo Civil, ao regular sobre o processo de interdição,  no artigo 751, prevê a necessidade de entrevista da pessoa (interditando) que está sendo alvo de possibilidade declaração de incapacidade, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, da seguinte forma:
"Art. 751.  O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas."

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quarta-feira, 26 de dezembro de 2018

Pessoa com deficiência pode adotar uma criança?


Primeiramente, é importante explicar que A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina no artigo 2º que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
A pessoa com deficiência pode adotar uma criança, conforme determina o artigo 6º, inciso VI, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, abaixo copiado:
“Art. 6º: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
...
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.”

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sexta-feira, 21 de dezembro de 2018

Juizado Especial Cível Especial - “pequenas causas” – Intimações


Como deve ser feita a intimação - processo que corre no Juizado Especial Cível – “pequenas causas”?
Para começar, é importante explicar que "Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo." – Conforme determina o nosso Código de Processo Civil, artigo 269.
Nos processos que correm no Juizado Especial Cível Estadual, conhecido, popularmente, como juizado de pequenas causas, a Lei nº 9099/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências), determina no artigo 19 que: 
“As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.”
Para dar entendimento da determinação legal, é importante explicar que: “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual." - conforme artigo 238, do nosso Código de Processo Civil.
a Lei nº 9099/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências), determina no artigo 18 que:
"A citação far-se-á:
I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;
II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

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terça-feira, 18 de dezembro de 2018

Processo Civil - litigante de má-fé – interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório -


Primeiramente, é importante explicar que, o Código de Processo Civil, determina, expressamente, os atos processuais que indicam quem é considerado(a) litigante de má-fé, no processo civil.
O autor, réu ou interveniente que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, ou seja -  apresentar recurso com a intenção de adiar o julgamento final do processo - é considerada litigante de má-fé, conforme determina o artigo 80, VII, do Código de Processo Civil.

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sábado, 15 de dezembro de 2018

Contrato – O que significa?




Eu entendo que, contrato é a formalização de condições, acertadas entre duas ou mais pessoas, correspondendo à manifestação de vontade das partes, e, obedecendo o ordenamento jurídico pertinente, forma conjunto de intenções, regula interesses e promove efeitos entres os/as contratantes.
Gosto da indicação dada por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 416, abaixo copiada:
“A liberdade de contratar funda-se na autonomia da vontade, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica.” -

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quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

Inventário de bens deixados por pessoa falecida – Administração da Herança


Primeiramente, é importante explica que, inventário e partilha de bens é um procedimento que visa relacionar, avaliar e dividir os bens deixados por pessoa falecida entre seus herdeiros ou legatários.
O procedimento pode ser feito pela via judicial ou extrajudicial (através de escritura pública).
A pessoa encarregada pela administração da herança, no decorrer do procedimento de inventário, é denominada inventariante. A pessoa, que aceita o cargo de inventariante, assina compromisso assumindo os deveres estabelecidos pela lei processual civil, nos artigos 618/619. 
A responsabilidade do inventariante, na administração da herança, vai desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha dos bens deixados pelo falecido, conforme artigo 1.991, do Código Civil -
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domingo, 9 de dezembro de 2018

Processo Civil- Revelia – Significado


Para o processo civil, qual o significado de revelia?
Revelia é a situação processual, na qual, o réu, que foi convocado para integrar a relação processual, através da citação, deixa de contestar o pedido, feito por outra pessoa (autor), perante o poder judiciário, ficando consideradas verdadeiras as alegações feitas por quem fez o pedido (autor).
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 344, determina:
“Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”
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quinta-feira, 6 de dezembro de 2018

Validade do Negócio Jurídico -



Quais as condições de validade do negócio jurídico?
Para começar, é importante explicar que, o negócio jurídico é um ajuste feito por pessoas capazes, de forma prevista e não proibida por lei, com objetivo lícito, possível, determinado ou determinável, visando a aquisição, modificação ou extinção de direito e/ou dever existentes entre essas pessoas.
As condições de validade do negócio jurídico, inclusive contidas na definição acima,  estão contidas no artigo 104, do Código Civil, e são: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.
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segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

Título executivo extrajudicial. O que significa?


Primeiramente, é importante explicar que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." - artigo 783, Código de Processo Civil - 
Para explicar esse dispositivo legal, que determina as condições, para cobrança de crédito, por processo de execução, gosto da indicação dada por João Luiz Lessa Neto, comentando esse artigo 783, do Código de Processo Civil, no livro “Comentários ao Código de Processo Civil", organizado por Lenio Luiz Steck, Dierle Nunes e Leandro Carneiro da Cunha, 2ª edição, pagina 1050, da seguinte forma:
“O título executivo, independentemente de ser judicial ou extrajudicial, permite aferir os requisitos indispensáveis para a propositura de qualquer execução...
O título executivo é documento indispensável para a propositura e válido desenvolvimento da execução. Trata-se de requisito de petição inicial que veicula a pretensão executiva, sendo um requisito de admissibilidade próprio do procedimento executivo.
O título é documento que atesta e demonstra existir para alguém uma obrigação, um dever de cunho prestacional, e, para autorizar a execução, esta obrigação deverá reunir as qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade.”
O artigo 784, do Código de Processo Civil, determina quais são os documentos, considerados títulos executivos extrajudiciais (que reúnem qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade, para cobrança de crédito, pela via do processo de execução, da seguinte forma:
“São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;”
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
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