Quais as condições de validade do negócio jurídico?
Para começar, é importante explicar que, o negócio jurídico
é um ajuste feito por pessoas capazes, de forma prevista e não proibida por
lei, com objetivo lícito, possível, determinado ou determinável, visando a
aquisição, modificação ou extinção de direito e/ou dever existentes entre essas
pessoas.
As condições de validade do negócio jurídico, inclusive
contidas na definição acima, estão
contidas no artigo 104, do Código Civil, e são: agente capaz; objeto lícito,
possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.
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