sábado, 29 de dezembro de 2018

Pedido de interdição – Necessidade de entrevista - pessoa que está sendo alvo de possibilidade de declaração de incapacidade –


Primeiramente, conforme já esclarecido em outras postagens sobre o tema, a ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O nosso Código de Processo Civil, ao regular sobre o processo de interdição,  no artigo 751, prevê a necessidade de entrevista da pessoa (interditando) que está sendo alvo de possibilidade declaração de incapacidade, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, da seguinte forma:
"Art. 751.  O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas."

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