quarta-feira, 26 de dezembro de 2018

Pessoa com deficiência pode adotar uma criança?


Primeiramente, é importante explicar que A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina no artigo 2º que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
A pessoa com deficiência pode adotar uma criança, conforme determina o artigo 6º, inciso VI, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, abaixo copiado:
“Art. 6º: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
...
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.”

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