terça-feira, 18 de dezembro de 2018

Processo Civil - litigante de má-fé – interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório -


Primeiramente, é importante explicar que, o Código de Processo Civil, determina, expressamente, os atos processuais que indicam quem é considerado(a) litigante de má-fé, no processo civil.
O autor, réu ou interveniente que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, ou seja -  apresentar recurso com a intenção de adiar o julgamento final do processo - é considerada litigante de má-fé, conforme determina o artigo 80, VII, do Código de Processo Civil.

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