segunda-feira, 14 de outubro de 2019

Não há hierarquia e subordinação entre juiz de direito e o advogado



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segunda-feira, 23 de setembro de 2019

Código Civil – Multipropriedade – Significado


Para o Código Civil, o que é Multipropriedade?
O significado de Multipropriedade está no artigo 1.358-C, do Código Civil, da seguinte forma:
“Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.”
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quarta-feira, 18 de setembro de 2019

Notícia do Judiciário sobre município de Guarulhos (SP) indenizar criança que sofreu danos permanentes na perna - após receber injeção em posto médico administrado pela prefeitura


Interessante decisão, tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça mantendo condenação que condenou o município de Guarulhos (SP) a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma criança que, após receber injeção em posto médico administrado pela prefeitura, sofreu danos permanentes na perna em que a medicação foi aplicada.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do STJ, que divulgou a decisão com o título “Município de Guarulhos (SP) indenizará criança que sofreu lesão permanente ao tomar injeção”
“A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou o município de Guarulhos (SP) a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma criança que, após receber injeção em posto médico administrado pela prefeitura, sofreu danos permanentes na perna em que a medicação foi aplicada. A decisão foi unânime.
De acordo com o processo, a criança foi levada pela mãe à Santa Casa de Guarulhos com febre alta e tosse. Ela foi diagnosticada com pneumonia e, em atendimento posterior, no posto médico, recebeu uma injeção de benzilpenicilina benzatina que atingiu o nervo ciático. Após a administração do medicamento, a criança passou a apresentar problemas na perna, que resultaram em incapacidade parcial permanente.
Em primeiro grau, o juiz reconheceu a responsabilidade objetiva do município pelo erro na aplicação da medicação, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o condenou a pagar pensão vitalícia de 25% do salário mínimo, além de danos morais de R$ 10 mil.
No julgamento de segunda instância, contudo, o TJSP elevou a indenização para R$ 20 mil, por entender que o montante era mais adequado para compensar os danos causados à criança.
Distribuição dinâmica
O município de Guarulhos recorreu ao STJ alegando que as disposições do CDC não se aplicariam ao processo. Também questionou o valor da indenização por danos morais e a fixação de pensão mensal vitalícia.
Em relação ao CDC e à inversão do ônus da prova, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que, embora essa possibilidade não tenha sido expressamente contemplada pelo Código de Processo Civil, a interpretação sistemática da legislação – inclusive do próprio CDC – confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias de cada caso.
O relator também destacou a jurisprudência do STJ no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais só é possível quando o montante for exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – o que não foi constatado no caso dos autos.
No tocante à pensão vitalícia, Herman Benjamin apontou que, "como cediço e acertadamente decidido" pelo tribunal paulista, "em casos de incapacidade permanente, como noticiado nos autos, o pagamento de pensão deve ser vitalício".
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1806813”

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segunda-feira, 2 de setembro de 2019

Notícia do STJ - decisão mantendo obrigação do Estado do Rio Grande do Sul indenizar sobrevivente do incêndio na Boate Kiss


Gostei da decisão, tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, mantendo obrigação do Estado do Rio Grande do Sul de indenizar um sobrevivente do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, nos termos do julgamento do TJRS, que entendeu que, embora o incêndio tenha sido causado pela utilização de artefato pirotécnico pela banda que tocava naquela noite, houve negligência por parte do estado e do município quanto ao dever de fiscalizar – o que permitiu o funcionamento da casa noturna sem condições mínimas de segurança.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do STJ, com o título “Mantida obrigação do Estado do Rio Grande do Sul de indenizar sobrevivente da Boate Kiss” para divulgar a decisão.
“A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso do Estado do Rio Grande do Sul que questionava sua condenação a pagar R$ 20 mil como indenização por danos morais a um sobrevivente do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013. O estado foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), de forma solidária, em conjunto com o município de Santa Maria (RS) e a empresa responsável pela casa noturna. 
Na ação de indenização, a vítima afirmou que estava na boate no momento do acidente e, como os demais frequentadores, acabou inalando fumaça tóxica oriunda da queima da espuma que revestia o local. Por esse motivo, disse que precisa realizar exames periódicos de saúde. Alegou ainda ter ficado com transtornos psicológicos em razão da tragédia, necessitando de acompanhamento especializado.
Em primeira instância, o juiz condenou a empresa responsável pela casa noturna ao pagamento de indenização, mas afastou a responsabilidade do município de Santa Maria e do Estado do Rio Grande do Sul. 
Entretanto, os entes públicos foram incluídos solidariamente na condenação pelo TJRS. Para a corte gaúcha, embora o incêndio tenha sido causado pela utilização de artefato pirotécnico pela banda que tocava naquela noite, houve negligência por parte do estado e do município quanto ao dever de fiscalizar – o que permitiu o funcionamento da casa noturna sem condições mínimas de segurança.
Nexo causal
No recurso especial dirigido ao STJ, o Rio Grande do Sul alegou que não havia nexo causal entre o comportamento estatal e o evento danoso. O ente público também alegou que, se houve falha na fiscalização, apenas o município poderia ser responsabilizado.
Segundo o relator do recurso, ministro Francisco Falcão, ao imputar a responsabilização também ao estado, o TJRS entendeu que o Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul sabia que a Boate Kiss estava funcionando sem alvará de prevenção contra incêndios desde 2012; e que, ao permitir a continuidade das atividades da casa noturna, deixou de cumprir o disposto na Lei Estadual 10.987/1997.
Para o ministro, a eventual revisão do entendimento do tribunal gaúcho exigiria o reexame das provas do processo – o que não é possível em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. "E mais, a questão também demandaria debate sobre legislação local, conforme os trechos acima transcritos", observou Falcão, apontando que também o exame de leis municipais não é possível em recurso especial, nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia no STJ.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): AREsp 1407739”

terça-feira, 20 de agosto de 2019

TJSP divulga decisão - determinando pagamento de indenização à estudante que sofreu bullying de colegas -


O nosso Código Civil, no artigo 932, inciso I, determina que, os pais são responsáveis pela reparação civil, decorrente de ato praticado pelo filho menor, que estiver sob sua autoridade e em sua companhia.
Hoje, o site do TJSP divulgou decisão, em uma notícia com o título “Estudante que sofreu bullying de colegas será indenizada” – na qual, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve condenação de mães de alunas que praticaram bullying a indenizar a vítima de ameaças e xingamentos de duas colegas por aplicativo de mensagens, nas redes sociais e dentro da escola, pelo entendimento de que, não há como negar a conduta grave e desonrosa das filhas das condenadas que trouxe danos passíveis de indenização à vítima.
Abaixo, cópia da notícia:
“A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou mães de alunas que praticaram bullying a indenizar a vítima. A reparação foi fixada em R$ 8 mil, a título de danos morais, e R$ 340, a título de danos materiais referentes à sessão psicológica. A sentença também determina que cessem e sejam retiradas as ameaças postadas nas redes sociais, sob pena de multa de R$ 500 por postagem ofensiva.
Consta nos autos que uma aluna do primeiro ano do ensino médio sofreu ameaças e xingamentos de duas colegas por aplicativo de mensagens, nas redes sociais e dentro da escola, o que levou a mãe da vítima a elaborar dois boletins de ocorrência. Por conta do bullying, a jovem teve acentuada piora no rendimento escolar, o que a levou a repetir de ano, e precisou fazer tratamento psicoterápico.
“Em suma, não há como negar a conduta grave e desonrosa das filhas das apelantes que, aliás, trouxe danos passíveis de indenização à autora, de sorte que não como afastar a condenação imposta na sentença”, escreveu o relator do caso, desembargador Fábio Quadros.
O julgamento teve a participação dos desembargadores Natan Zelinschi de Arruda e Alcides Leopoldo. A decisão foi unânime.
Processo nº 1004604-37.2014.8.26.0344”

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sexta-feira, 16 de agosto de 2019

FGTS não recebido em vida por pessoa falecida -


Como deve proceder, o herdeiro (sucessor) maior e capaz de pessoa falecida, para receber valor de FGTS não recebido em vida, por essa pessoa falecida?
O nosso Código de Processo Civil, artigo 666, determina que:
“Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”
A Lei nº 6.858 Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares determina, no artigo 1º que:
“Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”
Assim, não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, o sucessor/herdeiro pode pedir o levantamento desse valor, através de alvará judicial, independente de abertura de inventário de bens do/a falecido/a.

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terça-feira, 13 de agosto de 2019

Alienação Parental - Significado -



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quinta-feira, 8 de agosto de 2019

Direito Autoral - Direito Exclusivo de Utilização de Obra Literária -


O direito exclusivo de utilização, do autor de sua obra literária, está garantido no  artigo 28, da Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, determina no, da seguinte forma:
“Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.”

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segunda-feira, 5 de agosto de 2019

Divórcio – Partilha de Bens – Regime de Participação Final nos Aquestos


Na ocorrência de divórcio, como é feita a partilha dos bens, comprados pelo casal que escolheu o regime de participação final nos aquestos, através de pacto antenupcial?
Primeiramente, é importante informar que, o regime de participação final nos aquestos é um regime de bens, existente entre pessoas casadas ou conviventes, com regras que ditam sobre os interesses econômicos e patrimoniais do casal. Esse regime é escolhido pelo casal através de pacto antenupcial, para o caso de casamento ou de contrato, para o caso de união estável.
O nosso Código Civil, no artigo 1.672, determina que:
“No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.”
Assim, na ocorrência de divórcio do casal (dissolução da sociedade conjugal), que optou pelo regime de participação final nos aquestos, os bens adquiridos, através de desembolso financeiro, por qualquer dos cônjuges, será dividido entre o casal.  
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sexta-feira, 2 de agosto de 2019

Notícia do TJSP - “Mulher deve indenizar ex-marido por ofensas na internet”.



Interessante decisão, tomada pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo condenação de uma mulher a indenizar o ex-marido por danos morais, no valor de R$10.000,00, por conta de ofensas proferidas em redes sociais.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, com o título “Mulher deve indenizar ex-marido por ofensas na internet”.
"Partes se desentenderam por pensão alimentícia.
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância que condenou mulher a indenizar o ex-marido por danos morais, por conta de ofensas proferidas em redes sociais. A quantia foi fixada em R$ 10 mil.
O autor ingressou com a ação alegando ter tido sua imagem e honra ofendidas pela ré, sua ex-mulher, após divergências em relação ao pagamento de pensão alimentícia à filha do casal – ele havia parado de pagar o valor e buscava revisão da sentença junto à Vara de Família e Sucessões. Por meio de postagens em sua página do Facebook e no blog profissional do autor, a acusada proferiu uma série de xingamentos e se referiu a ele de maneira pejorativa.
Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, afirmou que “a ré não nega que tenha realizado as postagens a ela atribuídas na petição inicial, sustentando nas razões recursais, porém, que tudo não passou de meros aborrecimentos e dissabores, não causadores de danos morais. Contudo, não há como acolher sua alegação, restando evidente que se referiu ao autor visando macular sua honra”. O magistrado rejeitou os pedidos de aumento e redução da indenização e apontou ainda que a reparação “deve ser fixada no sentido de desestimular a ré na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor”.
Participaram do julgamento os desembargadores Silvério da Silva e Theodureto Camargo. A decisão foi unânime"

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segunda-feira, 29 de julho de 2019

imóvel alugado - despesa extraordinária do condomínio - obrigação do locador -



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sexta-feira, 26 de julho de 2019

Código Civil – Impedidos de Casar – O Adotado com o Filho do Adotante –


A pessoa adotada não pode casar com o filho do casal que a adotou, conforme determina o Código Civil, artigo 1.521, V, da seguinte forma:
Art. 1.521. Não podem casar:
...
V - o adotado com o filho do adotante;
...”
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terça-feira, 23 de julho de 2019

Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas – Objetivo –


Qual objetivo do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecida?
A lei 13.812/2019 que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, determina, no artigo 5º determina que o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, tem por objetivo implementar e dar suporte à política de que trata esta Lei.
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sábado, 20 de julho de 2019

Código de Processo Civil – Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural Familiar –


A pequena propriedade rural familiar não pode ser penhorada, no processo de execução, conforme determina o nosso Código de Processo Civil, no inciso VIII, do artigo 833, da seguinte forma:
“Art. 833. São impenhoráveis:
...
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
...”
Importante informar que, a Constituição Federal, no artigo 5º, XXVI, prevê a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, da seguinte forma:
“a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”
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quarta-feira, 17 de julho de 2019

Quando a doação é considerada adiantamento de herança -



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sexta-feira, 12 de julho de 2019

Contrato de locação comercial - Decisão da Terceira Turma do STJ – Sobre impossibilidade de cobrança de aluguel de imóvel que sofreu incêndio -


Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do STJ, entendendo que não são exigíveis aluguéis no período compreendido entre um incêndio que destruiu imóvel locado e a efetiva entrega das chaves pelo locatário - 
A decisão foi proferida noREsp 1.707.405-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. MouraRibeiro, julgado em 07/05/2019, DJe 10/06/2019, constante no Informativo de Jurisprudência nº 650, fls. 9. Abaixo, cópia de informações de inteiro teor sobre a decisão
“Importa destacar, de início, que, segundo o art. 2.036 do CC/2002, a locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida. Ocorre que o diploma locatício não regula, de forma expressa, a situação retratada nos autos. Assim, muito embora a Lei n. 8.245/1991 não estabeleça que o contrato se encerra pelo perecimento do imóvel, descabe afirmar que as hipóteses contempladas por ela constituem um rol taxativo ou que, a partir dessa conclusão, seja possível extrair, segundo uma interpretação a contrario sensu, que a locação continuaria vigendo a despeito da perda total do bem. Admitindo-se que tenha havido perecimento do bem locado, e não a sua deterioração, não parece adequado suprir a lacuna normativa pela invocação analógica do art. 567 do CC/2002. Com efeito, na situação descrita revela-se muito mais razoável, aplicar o princípio geral do Direito identificado pelo brocardo latino res perit domino e também pelas regras contidas nos arts. 77 e 78 do CC/1916. Dessarte, se a locação consiste na cessão do uso ou gozo da coisa em troca de uma retribuição pecuniária, é possível afirmar que ela tem por objeto poderes ou faculdades inerentes à propriedade. Assim, extinta a propriedade pelo perecimento do bem, também se extingue, a partir desse momento, a possibilidade de usar, fruir e gozar desse mesmo bem, o que inviabiliza, por conseguinte, a exploração econômica dessas faculdades da propriedade por meio do contrato de locação.”

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terça-feira, 9 de julho de 2019

Redução do valor de pensão alimentícia - Quando começa a valer?



Qual momento fica valendo o valor de pensão alimentícia, reduzida por decisão judicial, no processo revisional de alimentos, promovida pelo alimentante?
Havendo decisão judicial, com redução do valor de pensão alimentícia, em ação revisional de alimentos, promovida pelo alimentante (pessoa que paga pensão alimentícia),  o valor reduzido passa a valer a partir da citação do alimentando (pessoa que recebe a pensão), com base no parágrafo 2º, artigo 13, da Lei de Alimentos que determina:
“Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
...
§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.”
e na súmula 621 do STJ, publicada no DJe 17/12/2018 que determina: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.”
Importante informar o significado de citação, indicado no nosso Código de Processo Civil determina, artigo 238, da seguinte forma: "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual."
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sábado, 6 de julho de 2019

Alienação Parental – Omissão de Informações Relevantes Sobre a Criança ou Adolescente –


Primeiramente é importante informar que o ato de alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, conforme determina expressamente o artigo 2º, da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental.
Uma forma, exemplificativa de alienação parental, é quando a pessoa que tenha a criança ou adolescente sob a sua autoridade deixa de informar o pai ou a mãe, de maneira proposital, informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.
Essa situação está prevista na Lei 12318/10, artigo 2º, parágrafo único, V, da seguinte forma: “omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;”
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quarta-feira, 3 de julho de 2019

Quais atos o estagiário de advocacia pode praticar?


O parágrafo 2º, do artigo 3º, da Lei 8906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dá a previsão sobre os atos que podem ser praticados pelo estagiário de advocacia, da seguinte forma:
“O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.”
O mencionado artigo 1º, da Lei 8906/94, indica quais são as atividades privativas de advocacia, da seguinte forma:
"São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas."
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domingo, 30 de junho de 2019

Notícia do Judiciário - sobre jurisprudência reconhecendo direitos e limites à proteção jurídica do nascituro- ser humano que já foi concebido, cujo nascimento é esperado como um fato futuro certo -



Interessante notícia, publicada hoje no site do STJ, informando sobre jurisprudência reconhecendo direitos e limites à proteção jurídica do nascituro (ser humano que já foi concebido, cujo nascimento é esperado como um fato futuro certo).
A notícia recebeu o título de “Jurisprudência reconhece direitos e limites à proteção jurídica do nascituro” e começa explicando que:
​​​​“Ainda que o artigo 2° do Código Civil condicione a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece e concede ao nascituro um​​a categoria especial de direitos – os quais abrangem situações jurídicas destinadas a garantir o desenvolvimento digno e saudável no meio intrauterino e o consequente nascimento com vida –, a exemplo do direito à vida e à assistência pré-natal. Não há, no entanto, uma delimitação expressa do rol de tais direitos.”
Da explicação feita, destaco a abordagem feita sobre - Indenização equivalen​​te – indicando que, o entendimento formado pelo STJ é no sentido de que, havendo o dever de reparação, ao nascituro não pode ser inferior pela condição de não ter ainda nascido. Abaixo cópia dessa explicação.
“No entanto, quando há o dever de reparação, o valor devido ao nascituro não pode ser inferior pela condição de não ter ainda nascido. Ao negar provimento ao pedido de uma empresa condenada por danos morais e materiais pela morte de um empregado em virtude de acidente de trabalho, a Terceira Turma manteve a fixação da indenização em montante igual, tanto para os filhos nascidos da vítima quanto para o nascituro.
A relatora do REsp 931.556, ministra Nancy Andrighi, explicou que a compensação financeira do dano moral é feita "a partir de uma estimativa que guarde alguma relação necessariamente imprecisa com o sofrimento causado, justamente por inexistir fórmula matemática que seja capaz de traduzir as repercussões íntimas do evento em um equivalente financeiro".
A ministra destacou que, entre as razões adotadas no arbitramento do dano moral, são levados em consideração fatores como culpa ou dolo, posição social do ofendido, risco criado, situação econômica do ofensor, mas principalmente a gravidade da ofensa ou a potencialidade lesiva do fato – o que, para ela, confere à análise do dano moral um mínimo de objetividade, em contraste com o subjetivismo da discussão sobre a extensão íntima da dor sofrida.
Para Nancy Andrighi, diferentemente do abalo psicológico sofrido – que não é quantificável –, a gravidade da ofensa suportada pelos filhos nascidos e pelo nascituro à época do falecimento é a mesma. Em seu voto, ressaltou que, para dizer que a dor do nascituro é menor, conforme argumentou a empresa, seria necessário, antes, dizer que é possível medi-la.
"Verifica-se que uma diminuição do valor indenizatório fixado em relação ao nascituro é, portanto, uma tentativa de se estabelecer um padrão artificial de 'tarifação' que não guarda relação alguma com a origem fática do dever indenizatório – porto relativamente seguro onde a jurisprudência costuma repousar sua consciência na difícil tarefa de compensar um dano dessa natureza", disse.
A relatora ponderou que, se fosse possível mensurar o sofrimento decorrente da ausência de um pai, ela se arriscaria a dizer que "a dor do nascituro poderia ser considerada ainda maior do que aquela suportada por seus irmãos, já vivos quando do falecimento do genitor. Afinal, maior do que a agonia de perder um pai, é a angústia de jamais ter podido conhecê-lo, de nunca ter recebido dele um gesto de carinho, enfim, de ser privado de qualquer lembrança ou contato, por mais remoto que seja, com aquele que lhe proporcionou a vida".

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quinta-feira, 27 de junho de 2019

Decisão da Terceira Turma do STJ - sobre reembolso de despesas por plano de saúde -


Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras, pelo entendimento de que, se a operadora é legalmente obrigada a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) no caso de tratamento em hospital público, não haveria razão para deixar de ser feito o reembolso ao beneficiário que busque a rede privada não credenciada.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do STJ para divulgar a decisão, com o título  “Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência”.
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras.
Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria de votos, o colegiado adotou interpretação mais ampla do artigo 12 da Lei 9.656/1998, permitindo o resguardo dos interesses do beneficiário sem prejuízo ao equilíbrio atuarial das operadoras de planos de saúde, já que o eventual reembolso deve respeitar os limites da tabela prevista no contrato.
No entendimento da turma, se a operadora é legalmente obrigada a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) no caso de tratamento em hospital público, não haveria razão para deixar de ser feito o reembolso ao beneficiário que busque a rede privada não credenciada.                
A ação contra o plano de saúde foi ajuizada por beneficiário que, a partir de um quadro de forte tosse e expectoração, procurou a assistência médica e foi equivocadamente diagnosticado e tratado como se tivesse tuberculose. Após seis meses de tratamento incorreto, ele se submeteu a novos exames em hospital não credenciado pelo plano e recebeu o diagnóstico de câncer de pulmão. O atendimento no novo hospital gerou um débito de cerca de R$ 49 mil. O beneficiário morreu no curso do processo.
Urgência e emergência
Em primeiro grau, o juiz julgou a ação improcedente, mas a sentença foi reformada pelo TJSP, que condenou o plano a reembolsar as despesas pelo valor corrigido que ele teria pago em caso de atendimento na rede credenciada.
No recurso especial dirigido ao STJ, a operadora alegou que o reembolso de despesas efetuadas em estabelecimento não conveniado pelo plano somente é devido em hipóteses de urgência e emergência e na impossibilidade de atendimento por clínica ou hospital credenciado.
Rede pública e privada
A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, afirmou inicialmente que, pela leitura literal do artigo 12 da Lei 9.656/1998, o reembolso das despesas médicas estaria realmente limitado às hipóteses de urgência e emergência.
Por outro lado, a ministra destacou que, conforme o artigo 32 da Lei dos Planos de Saúde, devem ser ressarcidos pelas operadoras os serviços previstos nos respectivos contratos que sejam prestados a seus consumidores e dependentes em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS.
Nancy Andrighi exemplificou que a operadora está obrigada a ressarcir o SUS quando os seus beneficiários se utilizarem do serviço público de atenção à saúde, conforme procedimento na Resolução Normativa 358/2014 da Agência Nacional de Saúde. Haveria, portanto, uma aparente contradição caso não fosse reembolsado o próprio beneficiário que utiliza hospital privado que não faz parte da rede credenciada pelo plano.
Pelos princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas, a relatora indicou como solução a possibilidade de ressarcimento ao beneficiário nos limites do estabelecido contratualmente. Segundo a ministra, essa interpretação respeita, de forma concomitante, o equilíbrio atuarial das operadoras e o interesse do beneficiário que escolhe hospital não integrante da rede credenciada de seu plano – e que, por conta disso, terá de arcar com o excedente da tabela prevista no contrato.
Segundo a relatora, no caso julgado, a decisão não acarreta desvantagem exagerada à operadora, “pois a suposta exorbitância de valores despendidos pelo recorrido na utilização dos serviços prestados por hospital de referência em seu segmento será suportada pelo próprio beneficiário, dado que o reembolso está limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado”.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1575764”

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segunda-feira, 24 de junho de 2019

Tomada de Decisão Apoiada



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terça-feira, 18 de junho de 2019

casamento de pessoa com menos de dezoito anos



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sábado, 15 de junho de 2019

Decisão do STJ sobre obrigação - de provedor da internet - de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail


Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, condenando provedor de internet a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas aos destinatários, com fundamento em precedentes nesse sentido e pelo entendimento de que as prestadoras de serviços de internet estão sujeitas ao dever legal de registro de suas atividades durante o prazo prescricional de eventual ação de reparação civil, conforme previsto pelo artigo 1.194 do Código Civil de 2002.
Abaixo, cópia da notícia, que divulgou a decisão no site do STJ, com o título “Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail”.
Leia, e se quiser, deixe seu comentário.
“Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da responsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de provedor condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas aos destinatários.
O provedor alegou que passou a armazenar os dados 23 dias após os fatos narrados na ação, mas o colegiado entendeu que a obrigatoriedade de registro e armazenamento dessas informações já estava disciplinado no Código Civil de 2002. 
Nos autos da ação de obrigação de fazer, a autora disse que o invasor redigiu mensagens com ameaças e ofensas e as enviou para outras pessoas a partir de seu e-mail.
O juiz de primeiro grau determinou à empresa telefônica o fornecimento das informações para identificação do invasor, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo apenas para conceder o prazo de 48 horas para o cumprimento da obrigação e para reduzir a multa diária a R$ 1 mil.
No recurso especial dirigido ao STJ, a empresa telefônica alegou que antes de 2009 não armazenava informações de conexão à internet feitas a partir de redes móveis. Afirmou também que, no período da suposta invasão do e-mail, o IP tinha atribuição dinâmica, ou seja, um único número de registro era utilizado por vários usuários. 
Dever de armazenamento
A ministra Nancy Andrighi, relatora, apontou que o STJ tem o entendimento de que as prestadoras de serviços de internet estão sujeitas ao dever legal de registro de suas atividades durante o prazo prescricional de eventual ação de reparação civil, conforme previsto pelo artigo 1.194 do Código Civil de 2002. Segundo ela, os dados armazenados pelos provedores devem ser suficientes para a identificação do usuário.
“Dessa forma, com base nesses fundamentos, pode-se concluir que o provedor de acesso já possuía o dever de armazenar os dados cadastrais e os respectivos logs de seus usuários, para que estes pudessem ser identificados posteriormente, mesmo antes da publicação da Lei 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet”, afirmou a ministra.
Em relação ao argumento de que o IP dinâmico impediria a identificação do usuário, Nancy Andrighi também citou precedentes da Terceira Turma no sentido de que o número do IP foi projetado para ser único, de modo que, em cada acesso, ela corresponda a um único dispositivo conectado à rede.
“Assim, mesmo com a utilização do IP dinâmico, ao se determinar o local e a hora de acesso, é possível a identificação do usuário”, concluiu a ministra.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1785092
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domingo, 9 de junho de 2019

Código Civil – presunção de paternidade do filho concebido durante o casamento –


A pessoa, nascida após a morte do marido de sua mãe, é considerado(a) filho(a) do casal, concebido(a) durante o casamento?
 O nosso Código Civil, no artigo 1.597, inciso II, determina que:
“Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
...
II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
...”
Assim, a lei determina a presunção de que, a pessoa é filho ou filha do casal, concebido(a) durante o casamento, se nasceu no período de trezentos dias após a morte do marido de sua mãe.
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quinta-feira, 6 de junho de 2019

Prestação de Serviços de Hotelaria – Direito do Consumidor –


Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.717.111-SP - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino -  julgado 12/03/2019, DJe 15/03/2019 - entendendo que não é abusiva a cobrança de uma diária completa de 24 horas em hotéis que adotam a prática de check-in às 15:00h e de check-out às 12:00h do dia de término da hospedagem.
Abaixo, informações do inteiro teor da decisão, conforme Informativo de Jurisprudência de 2019 - organizado por ramos do Direito - 4ª Edição - fls. 78/79 – no ramo do direito do consumidor – no tema “prestação de serviços de hotelaria” – relativo ao período da diária (24 horas). Lei nº 11.771/2008 e Decreto n. 3.781/2010. Horários diversos de check-in e checkout. Legalidade.
“INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que a interpretação literal do enunciado normativo do § 4º do art. 23 da Lei n. 11.771/2008 (Lei Nacional de Turismo), ou mesmo do art. 25 do Decreto n. 7.380/2010, conduziria à conclusão de que a diária de um hotel ou qualquer outro estabelecimento congênere de hospedagem em unidades mobiliadas consubstancia período de 24 horas entre a entrada e saída do hóspede. Contudo, uma interpretação razoável tem em conta, notadamente, a boa-fé do fornecedor, a razoabilidade no estabelecimento de um período de tolerância para a entrada do novo hóspede no apartamento por ele reservado e os usos e costumes do serviço prestado ao mercado consumidor. Natural a previsão pelo estabelecimento hoteleiro, para permitir a organização de sua atividade e prestação de serviços com a qualidade esperada pelo mercado consumidor, de um período entre o check-out do anterior ocupante da unidade habitacional e o check-in do próximo hóspede, inexistindo ilegalidade ou abusividade a ser objeto de controle pelo Poder Judiciário. Ademais, a prática comercial do horário de check-in não constitui propriamente um termo inicial do contrato de hospedagem, mas uma prévia advertência de que o quarto poderá não estar disponível ao hóspede antes de determinado horário.
Assim, a fixação de horários diversos de check-in (15:00hs) e check-out (12:00hs) atende a interesses legítimos do consumidor e do prestador dos serviços de hospedagem, espelhando antiga prática amplamente aceita dentro e fora do Brasil. (Informativo n. 644.)”
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terça-feira, 4 de junho de 2019

Redução do valor da pensão alimentícia



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sábado, 1 de junho de 2019

Reparação Civil Contratual – Prazo para reivindicar um direito - por meio da ação pertinente – é de dez anos –


Primeiramente, é importante explicar que o prazo para que um indivíduo reivindique um direito, por meio de ação pertinente, pela via judicial ou arbitra, está ligado à prescrição.
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito, por meio da ação pertinente, pela via judicial ou arbitral.
Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
O artigo 205, do nosso Código Civil, determina que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”
Sobre a reparação civil, o artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, determina que: “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil” 
Porém, recentemente, a Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal de Justiça, em decisão tomada no EREsp 1281594, de que, é de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, na aplicação do artigo 205, do Código Civil.
Assim, a Corte Especial uniformizou entendimento de que,  a expressão “reparação civil” mencionada no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, está relacionada aos danos decorrentes de ato ilícito não contratual e que, para a ação civil com base em inadimplemento contratual, vale a determinação do artigo 205.
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quarta-feira, 29 de maio de 2019

Pensão Alimentícia - possibilidade de pedir ao irmão



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domingo, 26 de maio de 2019

Pagamento de Dívida por Terceiro Interessado



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quinta-feira, 23 de maio de 2019

Responsabilidade de ambos os cônjuges



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segunda-feira, 20 de maio de 2019

Cancelamento dos Serviços de TV por Assinatura


No dia 14/05/2019, foi publicada a lei 13.828 alterando a lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, incluindo, como direito dos assinantes, a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
A lei 13.828, entra em vigor a partir de junho de 2019. 
A lei 13.828 tem o seguinte teor:
“Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, incluindo como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura, pessoalmente ou pela internet.
Art. 2º  O art. 33 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 33. ...
...
VII – ter a opção de cancelar os serviços contratados por via telefônica ou pela internet.” (NR)
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação oficial.”
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