quinta-feira, 6 de junho de 2019

Prestação de Serviços de Hotelaria – Direito do Consumidor –


Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.717.111-SP - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino -  julgado 12/03/2019, DJe 15/03/2019 - entendendo que não é abusiva a cobrança de uma diária completa de 24 horas em hotéis que adotam a prática de check-in às 15:00h e de check-out às 12:00h do dia de término da hospedagem.
Abaixo, informações do inteiro teor da decisão, conforme Informativo de Jurisprudência de 2019 - organizado por ramos do Direito - 4ª Edição - fls. 78/79 – no ramo do direito do consumidor – no tema “prestação de serviços de hotelaria” – relativo ao período da diária (24 horas). Lei nº 11.771/2008 e Decreto n. 3.781/2010. Horários diversos de check-in e checkout. Legalidade.
“INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que a interpretação literal do enunciado normativo do § 4º do art. 23 da Lei n. 11.771/2008 (Lei Nacional de Turismo), ou mesmo do art. 25 do Decreto n. 7.380/2010, conduziria à conclusão de que a diária de um hotel ou qualquer outro estabelecimento congênere de hospedagem em unidades mobiliadas consubstancia período de 24 horas entre a entrada e saída do hóspede. Contudo, uma interpretação razoável tem em conta, notadamente, a boa-fé do fornecedor, a razoabilidade no estabelecimento de um período de tolerância para a entrada do novo hóspede no apartamento por ele reservado e os usos e costumes do serviço prestado ao mercado consumidor. Natural a previsão pelo estabelecimento hoteleiro, para permitir a organização de sua atividade e prestação de serviços com a qualidade esperada pelo mercado consumidor, de um período entre o check-out do anterior ocupante da unidade habitacional e o check-in do próximo hóspede, inexistindo ilegalidade ou abusividade a ser objeto de controle pelo Poder Judiciário. Ademais, a prática comercial do horário de check-in não constitui propriamente um termo inicial do contrato de hospedagem, mas uma prévia advertência de que o quarto poderá não estar disponível ao hóspede antes de determinado horário.
Assim, a fixação de horários diversos de check-in (15:00hs) e check-out (12:00hs) atende a interesses legítimos do consumidor e do prestador dos serviços de hospedagem, espelhando antiga prática amplamente aceita dentro e fora do Brasil. (Informativo n. 644.)”
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terça-feira, 4 de junho de 2019

Redução do valor da pensão alimentícia



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sábado, 1 de junho de 2019

Reparação Civil Contratual – Prazo para reivindicar um direito - por meio da ação pertinente – é de dez anos –


Primeiramente, é importante explicar que o prazo para que um indivíduo reivindique um direito, por meio de ação pertinente, pela via judicial ou arbitra, está ligado à prescrição.
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito, por meio da ação pertinente, pela via judicial ou arbitral.
Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
O artigo 205, do nosso Código Civil, determina que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”
Sobre a reparação civil, o artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, determina que: “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil” 
Porém, recentemente, a Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal de Justiça, em decisão tomada no EREsp 1281594, de que, é de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, na aplicação do artigo 205, do Código Civil.
Assim, a Corte Especial uniformizou entendimento de que,  a expressão “reparação civil” mencionada no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, está relacionada aos danos decorrentes de ato ilícito não contratual e que, para a ação civil com base em inadimplemento contratual, vale a determinação do artigo 205.
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quarta-feira, 29 de maio de 2019

Pensão Alimentícia - possibilidade de pedir ao irmão



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domingo, 26 de maio de 2019

Pagamento de Dívida por Terceiro Interessado



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quinta-feira, 23 de maio de 2019

Responsabilidade de ambos os cônjuges



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segunda-feira, 20 de maio de 2019

Cancelamento dos Serviços de TV por Assinatura


No dia 14/05/2019, foi publicada a lei 13.828 alterando a lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, incluindo, como direito dos assinantes, a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
A lei 13.828, entra em vigor a partir de junho de 2019. 
A lei 13.828 tem o seguinte teor:
“Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, incluindo como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura, pessoalmente ou pela internet.
Art. 2º  O art. 33 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 33. ...
...
VII – ter a opção de cancelar os serviços contratados por via telefônica ou pela internet.” (NR)
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação oficial.”
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sexta-feira, 17 de maio de 2019

Validade da procuração verbal



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terça-feira, 14 de maio de 2019

Reconhecimento do filho tido fora do casamento



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quarta-feira, 8 de maio de 2019

Notícia do Judiciário - Decisão da 7ª Câmara do TJSP mantendo condenação de plano de saúde que negou pedido de cirurgia


Gostei da decisão, tomada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo decisão que condenou um de plano de saúde a ressarcir paciente que teve pedido negado de cirurgia (mamoplastia) com finalidade de tratamento do quadro de dor e alteração da coluna.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, com o título “Plano de saúde deverá ressarcir paciente que teve mamoplastia negada” – leia e, se quiser, faça seu comentário.
“Procedimento tem caráter reparador e não estético.
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um de plano de saúde a ressarcir paciente que teve pedido de cirurgia negado. O valor da reparação foi fixado em R$ 14 mil.
Consta nos autos que uma adolescente foi diagnosticada com hipertrofia de mama que ocasiona dores nas costas associadas ao aumento da curvatura da coluna vertebral. Ao receber o diagnóstico e a indicação cirúrgica de redução de mama, a paciente teve seu pedido de realização do procedimento negado pela empresa, sob a justificativa de que a cirurgia era estética e não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
De acordo com o relator da apelação, desembargador José Rubens Queiroz Gomes, “a cirurgia de mamoplastia indicada para a autora não é estética, conforme se verifica na declaração médica, a cirurgia foi prescrita como forma de tratamento do quadro de dor e alteração da coluna. Além disso, o rol da ANS é meramente exemplificativo e não restritivo, portanto, verifica-se que compete ao plano de saúde fornecer à autora o completo tratamento da doença”.
“Portanto, sob qualquer ângulo que se analise o tema posto em julgamento, verifica-se que compete ao plano de saúde fornecer à autora o completo tratamento da doença, incluindo a epigrafada cirurgia, tendo em vista que o caráter é reparador e não estético”, completou o magistrado.
O julgamento teve a participação dos desembargadores Miguel Brandi e Luis Mario Galbetti. A decisão foi unânime.
Processo nº 1009334-41.2018.8.26.0477”
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domingo, 5 de maio de 2019

Doação - Significado



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quinta-feira, 2 de maio de 2019

Busca e Localização de Pessoa Desaparecida - Lei 13.812/2019 -


Como devem ser feitas a busca e a localização de pessoa desaparecida?
A nova lei 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, determina, no artigo 3º que:
“A busca e a localização de pessoas desaparecidas são consideradas prioridade com caráter de urgência pelo poder público e devem ser realizadas preferencialmente por órgãos investigativos especializados, sendo obrigatória a cooperação operacional por meio de cadastro nacional, incluídos órgãos de segurança pública e outras entidades que venham a intervir nesses casos.”

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segunda-feira, 29 de abril de 2019

Seguro de vida não é herança



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sexta-feira, 26 de abril de 2019

Notícia do Judiciário - sobre realização de cirurgia em paciente que está na fila de espera há 7 anos -


Gostei da decisão, tomada pela 2ª Vara da Fazenda Pública, determinando que a Fazenda Pública de São Paulo e a Prefeitura de Santos realizem cirurgia no joelho de paciente que está há sete anos na fila de espera do Sistema Único de Saúde; fixando prazo de 30 dias para o agendamento do procedimento cirúrgico, sob a pena de multa diária de R$ 500, pelo entendimento de que “é necessário crivo de plausibilidade e razoabilidade, “a não ser assim, normas de menor grau ou singelos atos administrativos estariam a mitigar, senão a propriamente excluir, direito social que se forja como nítida projeção do princípio cardeal da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado brasileiro.”
Abaixo, a notícia, publicada no site do TJSP, com o título “Justiça determina realização de cirurgia em paciente que está na fila de espera há 7 anos” – Leia, e, se quiser, faça seu comentário.
“Mulher rompeu ligamento do joelho.
A 2ª Vara da Fazenda Pública determinou que a Fazenda Pública de São Paulo e a Prefeitura de Santos realizem cirurgia no joelho de paciente que está há sete anos na fila de espera do Sistema Único de Saúde. A decisão fixou prazo de 30 dias para o agendamento do procedimento cirúrgico, sob a pena de multa diária de R$ 500.
Consta nos autos que em 2012 uma mulher rompeu o ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo e necessita de cirurgia de reconstrução. Desde então ela está na fila de espera para a realização do procedimento. Os réus alegam que a autora da ação não demonstrou situação emergencial que justificasse a realização prioritária da cirurgia.
Segundo o juiz Márcio Kammer de Lima, em princípio a observância da fila de espera é o procedimento correto para que todos os pacientes sejam tratados de forma isonômica. Ele ressalta, no entanto, que é necessário crivo de plausibilidade e razoabilidade, “a não ser assim, normas de menor grau ou singelos atos administrativos estariam a mitigar, senão a propriamente excluir, direito social que se forja como nítida projeção do princípio cardeal da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado brasileiro”.
“Nesse contexto, quando a legislação infraconstitucional (o estatuto que organiza a ‘fila de espera’) voltada para implantação das políticas públicas revela-se manifestamente inadequada à concretização do preceito constitucional, parece legítima a conclusão, em ordem a permitir ao magistrado, a adoção de medida que salvaguarde os direitos fundamentados pelo Estado brasileiro”, esclareceu o magistrado.
Processo nº 1025860-22.2018.8.26.0562”
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quarta-feira, 17 de abril de 2019

Perdas e Danos - Responsabilidade do Corretor



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domingo, 14 de abril de 2019

Notícia do STJ divulga possibilidade de pedido de dano moral - por morte ou por ofensa a um ente querido –



Interessante painel informativo, publicado hoje no site do STJ, tratando da possibilidade de pedido de dano moral - por morte ou por ofensa a um ente querido –
Abaixo, a notícia que recebeu o título “Dano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido?”
Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que alguém é ofendido e essa situação provoca grande abalo em pessoas muito próximas.
De acordo com os artigos 186 e 187 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – que institui o Código Civil –, comete ato ilícito aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Danos e legitimados
Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, os danos podem ser morais, materiais ou estéticos. Com frequência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga recursos envolvendo pedidos de danos morais em casos de morte ou ofensa a ente querido, e um tema relevante nesses processos é a legitimidade para propor a ação.
A jurisprudência do STJ tem considerado como parte legítima da demanda reparatória qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, conforme destacado no voto proferido pelo desembargador convocado Lázaro Guimarães no AREsp 1.290.597.
Um exemplo antigo desse entendimento foi o julgamento do REsp 239.009, de relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em que foi reconhecida a legitimidade dos sobrinhos para requerer indenização por danos morais pela morte do tio que vivia sob o mesmo teto.
“A vítima era o filho mais velho e residia em companhia dos pais, irmãos e sobrinhos. Tais fatos, a meu ver, seriam suficientes por si só para caracterizar a dor sofrida pelos autores”, disse o relator.
Múltiplos arranjos
Entretanto, o ministro Luis Felipe Salomão, ao relatar  o REsp 1.076.160, ressaltou a necessidade de o juiz considerar o caso concreto na análise do direito à indenização, dada a existência de diversificados arranjos familiares.
“Cumpre realçar que o direito à indenização, diante de peculiaridades do caso concreto, pode estar aberto aos mais diversificados arranjos familiares, devendo o juiz avaliar se as particularidades de cada família nuclear justificam o alargamento a outros sujeitos que nela se inserem; assim também, em cada hipótese a ser julgada, o prudente arbítrio do julgador avaliará o total da indenização para o núcleo familiar, sem excluir os diversos legitimados indicados”, afirmou Salomão.
No julgamento do REsp 865.363,o ministro Aldir Passarinho Junior, apesar de aplicar a Súmula 7, reconheceu a possibilidade de pagamento de indenização à sogra de uma vítima de acidente de trânsito. “O de cujus residia com sua sogra, na residência da mesma, e era ela quem cuidava dos netos, daí a particularidade da situação a, excepcionalmente, levar ao reconhecimento do dano moral em favor da primeira autora”, ponderou o magistrado.
Limitações
Também no REsp 1.076.160, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que nesse tipo de reparação deve haver limitações tanto em relação ao número de ações relacionadas a um mesmo evento quanto em relação ao valor cobrado do responsável pelo dano.
“Conceder legitimidade ampla e irrestrita a todos aqueles que, de alguma forma, suportaram a dor da perda de alguém – como um sem-número de pessoas que se encontram fora do núcleo familiar da vítima – significa impor ao obrigado um dever também ilimitado de reparar um dano cuja extensão será sempre desproporcional ao ato causador. Ao reverso, quando se limitam os legitimados a pleitear a indenização por dano moral (limitação subjetiva), há também uma limitação na indenização global a ser paga pelo ofensor”, afirmou.
No caso analisado, o relator não reconheceu ao noivo o direito de ser indenizado pela morte de sua noiva, que faleceu alguns dias após ser arremessada para fora de transporte coletivo e sofrer traumatismo craniano.
“O dano por ricochete a pessoas não pertencentes ao núcleo familiar da vítima direta da morte, de regra, deve ser considerado como não inserido nos desdobramentos lógicos e causais do ato, seja na responsabilidade por culpa, seja na objetiva, porque extrapola os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente”, fundamentou Salomão.
Comprovação de afetividade
No julgamento do REsp 1.291.845, também de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma manteve condenação da VRG Linhas Aéreas (sucessora da Gol Transportes Aéreos) ao pagamento de indenização a irmã de vítima do acidente aéreo envolvendo o avião Boeing 737-800 que vitimou 154 pessoas, em 2006.
Em sua defesa, a companhia aérea alegou que a irmã e a vítima eram irmãos apenas “por parte de pai” e que residiam em cidades diferentes. Logo, não se poderia presumir a existência de vínculo de amizade ou afeição, muito menos de amor entre os dois.
A turma não acolheu a alegação e entendeu que não é necessário que se comprove a afetividade para pleitear indenização por danos morais reflexos. Além disso, o colegiado considerou o fato de a irmã ser a única herdeira do falecido, já que ele não tinha descendentes, o pai era pré-morto e a mãe também foi vítima do acidente aéreo.
“O fato de a autora ser irmã unilateral e residir em cidade diferente daquela do falecido, por si só, não se mostra apto para modificar a condenação, uma vez que eventual investigação acerca do real afeto existente entre os irmãos não ultrapassa a esfera das meras elucubrações”, concluiu o relator.
Filho com família própria
Ao julgar o REsp 1.095.762, a Quarta Turma entendeu que os ascendentes têm legitimidade para requerer indenização por danos morais indiretos pela morte de filho, ainda que este já fosse maior e tivesse família própria constituída, “o que deve ser balizado apenas pelo valor global da indenização devida, ou seja, pela limitação quantitativa da indenização”.
A relatoria foi do ministro Luis Felipe Salomão, que destacou que, apesar da tese definida pelo colegiado no já citado REsp 1.076.160 – segundo a qual, em regra, a legitimação para a propositura de ação de indenização por dano moral em razão de morte deve alinhar-se, com as devidas adaptações, à ordem de vocação hereditária –, nesse caso deve-se considerar “o poderoso laço afetivo que une mãe e filho”.
Ainda no REsp 1.076.160, a ministra Isabel Gallotti, em voto-vista, discordou desse entendimento. “Registro, ainda, que, ao contrário da disciplina legal para o caso de sucessão, não considero aplicável a ordem de vocação hereditária para o efeito de excluir o direito de indenização dos ascendentes quando também postulado por cônjuge e filhos. É sabido que não há dor maior do que a perda de um filho, porque foge à ordem natural das coisas”, afirmou a magistrada.
Também sobre a unidade familiar que permeia o núcleo formado por pai, mãe e filhos, o ministro Raul Araújo, na relatoria do REsp 1.119.632, ressaltou que a agressão moral praticada diretamente contra um deles refletirá intimamente nos demais, “atingindo-os em sua própria esfera íntima ao provocar-lhes dor e angústia decorrentes da exposição negativa, humilhante e vexatória imposta, direta ou indiretamente, a todos”.
Dependência econômica
Outro ponto importante sobre o tema é a prescindibilidade de dependência econômica para pleitear indenização por danos morais por ricochete, ou seja, o requerente não precisa provar que o falecido o mantinha financeiramente.
No julgamento do REsp 160.125, o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira destacou que a indenização por dano moral não possui natureza patrimonial, já que “não visa ao reembolso de eventual despesa ou a indenização por lucros cessantes”.
Para o magistrado, tal reparação tem relação com a personalidade, sendo que, no caso de morte, é oriunda “da dor, do trauma e do sofrimento profundo dos que ficaram”.
No mesmo sentido julgaram o ministro Humberto Gomes de Barros no REsp 331.333e o ministro Sidnei Beneti no REsp 876.448.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): AREsp 1290597 REsp 239009 REsp 1076160 REsp 865363  REsp 1291845 REsp 1095762 REsp 1119632 REsp 160125 REsp 331333 REsp 876448 “

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quinta-feira, 11 de abril de 2019

Para o Código Civil, como deve ser feita a doação?



Primeiramente, é importante explicar que, para o Código Civil (artigo 538) doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Liberalidade, tem o sentido de dar por sua livre e espontânea vontade.
Sobre a forma como a doação deve ser feita, o nosso Código Civil determina, no artigo 541, que a doação pode ser feita por escritura pública (feita em tabelionato/cartório de notas) ou por instrumento particular (através de documento redigido e assinado sem ser em tabelionato/cartório de notas), da seguinte forma:
“Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.”


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segunda-feira, 8 de abril de 2019

Significado de publicidade enganosa



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sexta-feira, 5 de abril de 2019

Notícia do STJ divulga decisão de que comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato


Não achei interessante, para o consumidor, a decisão, tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinando que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato, pelo entendimento de que, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Recurso Repetitivo 1.599.511, julgado pela Segunda Seção do STJ (Tema 938), apenas exigem que haja clareza nessa informação, mas não determinam um prazo prévio.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do STJ, divulgando a decisão, com o título “Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato”
“Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato.
Segundo o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Recurso Repetitivo 1.599.511, julgado pela Segunda Seção do STJ (Tema 938), apenas exigem que haja clareza nessa informação, mas não determinam um prazo prévio.
O caso julgado diz respeito a um consumidor que, no dia da assinatura do contrato de compra e venda, foi informado de que seria ele o responsável por pagar a taxa de corretagem. Na ação, o comprador do imóvel alegou que a cobrança seria ilegal e abusiva, e que não teve a possibilidade de recusar o pagamento.
Em primeira instância, o juiz condenou a corretora a devolver ao comprador cerca de R$ 8,6 mil referentes à comissão. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença por entender que o fato de o autor ser informado da transferência da obrigação apenas no momento da celebração do compromisso violou o dever de comunicação prévia.
Direito do consumidor
No recurso ao STJ, a corretora apontou violação dos artigos 927, 985 e 1.040 do Código de Processo Civil e do artigo 396 do Código Civil. A recorrente afirmou que é da responsabilidade do comprador o pagamento da comissão, já que ele foi devidamente cientificado, não sendo necessário informá-lo em data anterior à assinatura do contrato.
A relatora do recurso especial, ministra Isabel Gallotti, destacou que a prestação de todas as informações adequadas sobre os produtos e serviços é um dever imposto ao fornecedor e um direito do consumidor. Contudo, afirmou que, nesse caso, o consumidor não foi lesado.
De acordo com a relatora, os parâmetros fixados pelo CDC e o entendimento do STJ no REsp 1.599.511 validam a transferência do pagamento das taxas de corretagem para o comprador. Os artigos 6º, 31, 46 e 52 do CDC – acrescentou – determinam que esteja especificado o preço total da unidade imobiliária, com destaque do valor da comissão de corretagem.
Irrelevante
Para a ministra, porém, é irrelevante a coincidência nas datas da comunicação sobre a transferência da taxa e da celebração do contrato. A única exigência, sublinhou, é que o comprador seja informado, independentemente do dia.
Segundo ela, a exigência de que seja “previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma” – conforme consta da tese do recurso repetitivo – “não significa que a data de assinatura do documento em que especificados os valores do preço total da unidade imobiliária, com destaque para o valor da comissão e demais encargos, tenha que ser dia diverso, anterior ao dia da assinatura da compra e venda”.
“Nada obsta seja no mesmo dia da celebração do contrato, quando, ciente da exigência, o consumidor pode desistir de realizar o negócio se não concordar com os termos propostos pelo vendedor”, concluiu a ministra ao dar provimento ao recurso da corretora.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
REsp 1793665"
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terça-feira, 2 de abril de 2019

Quais formalidades devem ser seguidas para o testamento cerrado?



Primeiramente, destaco o conceito de testamento cerrado, conforme explicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 1427, abaixo copiada.
“O testamento cerrado é o escrito com caráter sigiloso, feito pelo testador ou por alguém a seu rogo, e por aquele assinado, completado por instrumento de aprovação lavrado pelo tabelião ou seu substituto legal em presença de duas testemunhas idôneas”
Sobre as formalidades para o testamento cerrado, o artigo 1.868, do Código Civil, determina:
“O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:
I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;
II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;
III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;
IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.”

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sábado, 30 de março de 2019

Processo Civil - Princípio da Instrumentalidade das Formas –



O nosso Código de Processo Civil prevê, no artigo 188, que “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”  e, ainda, o artigo 277, dessa mesma Lei, determina: “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”
Esses dois artigos, acima indicados, do Código de Processo Civil, marcam o princípio da instrumentalidade das formas, pela possibilidade de tornar válido o ato processual realizado de forma não prevista em lei se alcançada a finalidade esperada, para o encaminhamento e solução da demanda processual.
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quarta-feira, 27 de março de 2019

Direito da mulher - cirurgia plástica reparadora da mama – pelo SUS - nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer -


A Lei nº 9.797/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, determina, expressamente, no artigo 1º que:
“As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva.”
Indo um pouco mais além, a Lei nº 9.797/99, no artigo 2º, que:
“Cabe ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prevista no artigo 1º, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias”
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domingo, 24 de março de 2019

Pessoa com deficiência – profissional de apoio escolar


A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), conceitua barreiras nas comunicações e na informação, para as pessoas com deficiência no artigo 3º, XIII, da seguinte forma: 
“pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas”

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quinta-feira, 21 de março de 2019

Pessoa desaparecida – conceito conforme a Lei 12.812/2019


A nova lei 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), determina, no artigo 2º, inciso I, que, considera-se 
“pessoa desaparecida: todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento, até que sua recuperação e identificação tenham sido confirmadas por vias físicas ou científicas”

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segunda-feira, 18 de março de 2019

Contrato de Fiança - Significado



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sexta-feira, 15 de março de 2019

Casamento de pessoa com menos de dezoito anos


O nosso Código Civil, no artigo 1.517, permite o casamento de pessoa - a partir de dezesseis anos, da seguinte forma:
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.
O parágrafo único, do artigo 1.631, do Código Civil, prevê a possibilidade de o juiz solucionar as divergências entre pai e mãe - sobre suas decisões quanto aos filhos menores.
Pessoas com menos de dezesseis anos não podem casar, conforme determina o artigo 1.520, do Código Civil, da seguinte forma:
“Art. 1.520.  Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.”

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terça-feira, 12 de março de 2019

Associação- fontes de recursos para sua manutenção – Item indispensável que deve conter no estatuto -


Primeiramente é importante colocar que o estatuto da associação é o conjunto de condições necessárias visando a organização de pessoas unidas para fins não econômicos.
O artigo 54 do nosso Código Civil determina com clareza quais itens devem estar contidos no estatuto de uma associação, sob pena de nulidade.
As fontes de recursos para a manutenção da associação é um dos itens indispensáveis, para a validade de seu estatuto, indicado no inciso IV, do artigo 54, do Código Civil. 
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sábado, 9 de março de 2019

Interdição do "drogado" - Viciado em Tóxico -



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quarta-feira, 6 de março de 2019

Justificativa - Falta de Pagamento de Pensão Alimentícia



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domingo, 3 de março de 2019

Parcelamento da dívida - processo de execução -



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quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019

Venda de imóvel feita entre cônjuges



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segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019

instrumento de trabalho não pode ser penhorado



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sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019

significado de procuração - vídeo



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terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

Decisão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP mantendo multa por infração ambiental


Gostei da decisão, tomada pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo multa por infração ambiental emitida contra o Terminal de Granéis do Guarujá, por conta de operação de carregamento de granéis vegetais em um navio foram emitidos inúmeros poluentes na atmosfera e nas águas do porto, pelo entendimento de que houve responsabilidade por dano ambiental.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, divulgando a decisão, com o título “Justiça mantém multa por infração ambiental no Terminal de Granéis do Guarujá”
“Carregamento de navio causou emissão de poluentes.
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa por infração ambiental emitida contra o Terminal de Granéis do Guarujá. O valor, que havia sido diminuído em 1ª instância, foi reestabelecido em R$ 81.248,63.
Consta nos autos que durante operação de carregamento de granéis vegetais em um navio foram emitidos inúmeros poluentes na atmosfera e nas águas do porto, conforme indicam vistorias náuticas realizadas por agentes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Grupamento de Defesa Ambiental.
Segundo o relator da apelação, desembargador Torres de Carvalho, “inexistem nos autos elementos capazes de mitigar ou afastar a responsabilidade da autora pelo dano ambiental”. O relatório de vistoria aponta que a operação ocasionou formação de grande nuvem de poeira proveniente do sistema de correias transportadoras e da torre de transferência, que culminou no lançamento de grande volume de poluentes na atmosfera, sem o necessário controle, e depósito de grãos no estuário, nas proximidades do cais da autora e do píer de atracação. “Neste contexto, a multa aplicada no valor de R$ 81.248,63 afigura-se adequada à espécie e não comporta readequação”, afirmou o magistrado.
O julgamento, decidido de maneira unânime, contou com a presença dos desembargadores, Ruy Alberto Leme Cavalheiro e Nogueira Diefenthaler.
Apelação nº 1009666-28.2017.8.26.0223”
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sábado, 16 de fevereiro de 2019

penhora de salário para pagamento de pensão alimentícia atrasada



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quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

Herdeiros Necessários de Pessoa Desaparecida – Posse dos Bens -


Primeiramente é importante informar que, são herdeiros necessários todos aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento. Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 1.845, indica que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge
Partindo da informação sobre quem são os herdeiros necessários, é interessante a colocação da situação, prevista no Código Civil, artigo 30, parágrafo 2º, relativa à possibilidade de os herdeiros necessários tomarem posse dos bens de pessoa desaparecida, determinando que: “Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente”
Por outro lado, para que essa situação ocorra é necessário procedimento previsto no artigo 26, relativo à sucessão provisória do ausente. Nesse sentido o artigo 26, do Código Civil, determina:
“Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.”
Para que essa explicação fique completa é importante, informar que, o Código Civil determina, nos artigos 22 e 23, sobre as circunstâncias, que possibilitam a declaração de ausência de uma pessoa, conforme a seguir:
“Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.”
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domingo, 10 de fevereiro de 2019

Para que serve a ação de consignação em pagamento?


Para essa explicação, gosto da indicação feita Alexandre Freire e Leonardo Albuquerque Marques, no livro “comentários ao Código de Processo Civil” – pagina 800-2ª ed. – Coordenador executivo Alexandre Freire – abaixo copiado:
“ação de consignação em pagamento tem por finalidade fazer com que o devedor da obrigação se desonere de seu encargo na hipótese de mora de credor”
Importante destacar que sobre a mora do credor o artigo 394, do Código Civil, determina que considera-se em mora o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 539, determina expressamente:
“Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.”
Os casos previstos em lei, mencionados do artigo 539, do Código de Processo Civil, são os contidos no artigo 335, do Código Civil, abaixo copiado:
“Art.335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.”

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