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Gosto de compartilhar informações sobre assuntos jurídicos, acho que deve fazer parte da atuação do/a advogado/a, como agente indispensável para a administração da justiça, informar a população leiga de seus direitos e deveres...por isso, mantenho um site e um blog com postagens informativas...
www.analucianicolau.adv.br

domingo, 22 de dezembro de 2019

Quem pode fazer testamento?


Toda pessoa capaz, maior de dezesseis anos, pode manifestar sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte, através de testamento, conforme determinam os artigos 1.857 - caput e parágrafo 2º e 1.860 – parágrafo único, do Código Civil. 
Quem manifesta última vontade por testamento é chamado testador.

quinta-feira, 19 de dezembro de 2019

Processo Civil – Impedidos de Testemunhar –


Para o Código de Processo Civil, quem está impedido de testemunhar?
Primeiramente, é importante informar que, para o Código de Processo Civil, artigo 447, “Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.”
O parágrafo segundo, do mesmo artigo 447, do Código de Processo Civil, determina que:
“São impedidos:
I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;
II - o que é parte na causa;
III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.”


segunda-feira, 16 de dezembro de 2019

Decisão - da Quarta Turma do STJ – admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna -


Interessante decisão, tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, dando parcial provimento a um recurso para restabelecer o poder familiar do pai biológico de uma criança que foi entregue irregularmente pela mãe para adoção sem o seu consentimento, pelo entendimento de que, tendo em vista o melhor interesse da criança e tendo em vista a excepcionalidade do caso, o colegiado decidiu pela possibilidade de coexistência da manutenção do poder familiar paterno e da adoção unilateral materna.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do STJ, que divulgou a decisão, com o título “Em situação excepcional, Quarta Turma admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna”
“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso para restabelecer o poder familiar do pai biológico de uma criança que foi entregue irregularmente pela mãe para adoção sem o seu consentimento. O pai somente teve a paternidade reconhecida em momento posterior ao requerimento da adoção, após exame de DNA.
Devido à excepcionalidade do caso, o colegiado decidiu pela possibilidade de coexistência da manutenção do poder familiar paterno e da adoção unilateral materna, tendo em vista o melhor interesse da criança.
Na decisão, a turma determinou que o juiz de primeira instância analise a viabilidade da guarda compartilhada – entre a mãe adotiva e o pai biológico – ou a estipulação, para o pai, de pensão alimentícia e direito de visitas, além da alteração do registro da criança para que conste o nome paterno.
Informações falsas
A criança foi entregue pela mãe para a adotante, que não possuía registro no Cadastro Nacional de Adoção. Após decisão judicial que deferiu a guarda à adotante, o Ministério Público entrou com recurso alegando falsidade de algumas informações do registro de nascimento, entre elas o nome do pai biológico.
O MP informou ter recebido do conselho tutelar a notícia de que o suposto pai biológico estaria consternado com o desaparecimento da criança.
No curso do processo, a mãe biológica admitiu que o nome que constava do registro não era o do pai verdadeiro, e revogou o consentimento para a adoção. Posteriormente, um exame de DNA revelou que o homem que denunciou o desaparecimento da criança ao conselho tutelar era, de fato, o pai biológico. Ele ingressou com pedido de guarda, o qual foi rejeitado em primeira e segunda instâncias.
Melhor interesse
Para o tribunal estadual, apesar das irregularidades, o princípio do melhor interesse do menor recomendava que a guarda fosse mantida com a adotante, que já cuidava da criança desde o primeiro mês de vida (na época do julgamento, ela tinha quatro anos).
No recurso especial, o pai biológico pediu a reforma do acórdão, alegando que a adoção foi deferida a pessoa não inscrita previamente no cadastro de adoção, sem o consentimento do pai ou a regular destituição do poder familiar.
Segundo a ministra Isabel Gallotti, relatora no STJ, a adoção "rompe definitivamente os vínculos jurídicos com a família anterior", mas, no caso em julgamento, o pai biológico não praticou nenhuma conduta que justifique a perda do poder familiar.
"Não houve abandono pelo pai biológico. Ao contrário. Desde o momento em que conhecedor da paternidade, vem lutando para ter a filha em sua companhia, tendo obtido o direito de visitas por decisão proferida nestes autos", explicou a ministra.
Ao apresentar voto vista no caso, o ministro Marco Buzzi destacou que também não se tem notícia de que o pai tenha faltado em relação às obrigações descritas no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ao defender a restituição do poder familiar ao pai, o ministro explicou que a regra do artigo 1.638 do Código Civil não impede a perda do poder familiar por apenas um dos genitores.
Multiparentalidade
Marco Buzzi lembrou que o conceito da multiparentalidade permite – em casos excepcionais, como o analisado – a coexistência da manutenção do poder familiar e da adoção unilateral. Ele sugeriu o parcial provimento do recurso, solução que foi aceita pela relatora e pelos demais ministros do colegiado.
"Tal se dá em razão da entidade familiar estruturar-se das mais variadas formas e padrões, sendo ultrapassada a noção de família baseada apenas em vínculos genéticos, biológicos ou de casamento civil", afirmou Buzzi.
O ministro lembrou também que não ficou comprovada má-fé na adoção, e a criança conviveu desde um mês de idade com a adotante, sendo inegável a criação de laços de afetividade.
"Nos termos da lei, a coexistência dos institutos do poder familiar e da adoção é compatível, e, uma vez cumpridos os requisitos legais, viável é a adoção unilateral, sem a necessidade de extinção absoluta dos vínculos mantidos com ambos os genitores, pois aqui não se trata de multiparentalidade, porquanto a mãe biológica, além de ter consentido com a adoção, realizou conduta incompatível com a manutenção do poder familiar que antes exercia, dando espaço à figura da adotante, que a substituiu enquanto figura materna", fundamentou Marco Buzzi.
A ministra Isabel Gallotti destacou que a jurisprudência do STJ tem o indiscutível objetivo de assegurar o melhor interesse do menor e os laços de afetividade, "sem descurar dos direitos dos pais biológicos que cumprem plenamente seus deveres legais e familiares" – como correu, segundo a ministra, no caso analisado, o que justifica a solução adotada.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.”

terça-feira, 10 de dezembro de 2019

Equoterapia – Previsão Legal -


No Brasil, a equoterapia tem previsão legal?
Sim, a lei 13.830/2019, dispõe sobre a prática da equoterapia, cujo conceito está determinado no parágrafo 1º, do artigo 1º, dessa lei 13.830/2019, da seguinte forma: “Equoterapia, para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência”

sexta-feira, 22 de novembro de 2019

Decisão, da Terceira Turma do STJ, determina que compete à operadora do plano de saúde o custeio das despesas de acompanhante, do paciente idoso, no caso de internação hospitalar


Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do STJ no REsp 1.793.840-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019, entendendo que compete à operadora do plano de saúde o custeio das despesas de acompanhante, do paciente idoso, no caso de internação hospitalar, ficando indicado na decisão que, o artigo 16 do Estatuto do Idoso - Lei n. 10.741/2003 - estabeleceu que ao paciente idoso que estiver internado ou em observação é assegurado o direito a um acompanhante, em tempo integral, a critério do médico e que, embora a Lei dos Planos inclua a obrigação de cobertura de despesas de acompanhante apenas para pacientes menores de 18 (dezoito) anos, a redação desse dispositivo é de 1998, portanto, anterior, ao Estatuto do Idoso, de 2003. Assim, diante da obrigação criada pelo referido estatuto e da inexistência de regra acerca do custeio das despesas de acompanhante de paciente idoso usuário de plano de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar definiu, por meio de resoluções normativas n. 211/2010, n.387/2015 e n. 428/2017, que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas referentes ao acompanhante desse paciente, as quais, devem incluir a totalidade dos serviços oferecidos pelo prestador de serviço e relacionadas com a permanência do acompanhante na unidade de internação e ainda que o contrato seja anterior ao Estatuto do Idoso, inafastável a obrigação da operadora do plano de saúde de custear as despesas do acompanhante, pois a Lei n. 10.741/2003 é norma de ordem pública, de aplicação imediata.

terça-feira, 19 de novembro de 2019

Pedido de indenização por injuria racial –


Primeiramente, é importante explicar que o Código Penal, artigo 140, indica o delito de injúria, que é ofender a dignidade de alguém.
O crime de injúria racial está previsto no parágrafo 3º, do mesmo artigo 140, do Código Penal, sendo forma de injúria qualificada, com pena maior, da seguinte forma:
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
...
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.
Pena - reclusão de um a três anos e multa.

Independente disso, o nosso Código Civil, artigo 927, determina que a pessoa que, por ato ilícito (arts. 186/187 do Código Civil) causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Ato ilícito (artigos 186 e 187 - Código Civil) é resultado de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando direito e causando dano a alguém, ainda que exclusivamente moral ou da prática do titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Partindo da conjugação dos artigos aqui indicados, injuria racial é ato ilícito, sendo aceitável a conclusão de que, é possível o pedido de indenização, através de ação judicial, feito pela vítima de injuria racial, visando a reparação do dano moral.

sábado, 16 de novembro de 2019

Multipropriedade – Convenção de condomínio -


Primeiramente, é importante explicar que: "Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada" - conforme determina o artigo 1.358-C, do Código Civil.
Sobre a convenção de condomínio em multipropriedade, o Código Civil, no artigo 1.358-G, determina:
“Além das cláusulas que os multiproprietários decidirem estipular, a convenção de condomínio em multipropriedade determinará: 
I - os poderes e deveres dos multiproprietários, especialmente em matéria de instalações, equipamentos e mobiliário do imóvel, de manutenção ordinária e extraordinária, de conservação e limpeza e de pagamento da contribuição condominial; 
II - o número máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o imóvel no período correspondente a cada fração de tempo; 
III - as regras de acesso do administrador condominial ao imóvel para cumprimento do dever de manutenção, conservação e limpeza; 
IV - a criação de fundo de reserva para reposição e manutenção dos equipamentos, instalações e mobiliário; 
V - o regime aplicável em caso de perda ou destruição parcial ou total do imóvel, inclusive para efeitos de participação no risco ou no valor do seguro, da indenização ou da parte restante; 
VI - as multas aplicáveis ao multiproprietário nas hipóteses de descumprimento de deveres.”

domingo, 10 de novembro de 2019

Notícia do Judiciário sobre relações de consumo e o dever de informação


Interessante notícia, publicada no site do STJ, explicando que, apesar de não existir no Brasil uma lei que regule especificamente o dever de informação, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) disciplina regras capazes de proteger o sujeito em estado de vulnerabilidade nas relações de consumo.
A notícia, com o título “As relações de consumo e o dever de informação”, indica que o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 4º, estabelece que os consumidores devem ter as necessidades atendidas com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, transparência e harmonia das relações de consumo e, ainda, no artigo 6º o CDC prevê como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.
Além disso, a notícia, também, explica sobre julgados já proferidos no STJ sobre Liberdade de Escolha, Risco Cirúrgico, Rede Conveniada, informação de Contém Glúten, Cancelamento de Voos, Publicidade Enganosa, Vício de Quantidade, Seguro e Furto e Corretagem .
Vale a leitura da notícia, direto no site do STJ, através do link http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/As-relacoes-de-consumo-e-o-dever-de-informacao.aspx.´

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segunda-feira, 14 de outubro de 2019

Não há hierarquia e subordinação entre juiz de direito e o advogado



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sábado, 5 de outubro de 2019

Contrato de Seguro regido pelo Código Civil - Sumula 632 do STJ -


A Sumula 632, do Superior Tribunal de Justiça, determina que “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”
Dos Precedentes Originários, gosto da indicação dada no REsp 1673368 MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/20, da seguinte forma:
“O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado."

quarta-feira, 2 de outubro de 2019

Princípio da Legalidade


A nossa Constituição estabelece o princípio da legalidade no artigo 5º, inciso II, prevendo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e, ainda, no inciso XXXIX, do mesmo artigo, estabelece que, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Assim, pelo aspecto exato do termo, a Constituição exige a existência de lei para a prática de determinado ato, ficando vedada a imposição de deveres, aplicação de penalidades ou concessão de direitos, sem previsão legal. 

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segunda-feira, 23 de setembro de 2019

Código Civil – Multipropriedade – Significado


Para o Código Civil, o que é Multipropriedade?
O significado de Multipropriedade está no artigo 1.358-C, do Código Civil, da seguinte forma:
“Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.”
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quarta-feira, 18 de setembro de 2019

Notícia do Judiciário sobre município de Guarulhos (SP) indenizar criança que sofreu danos permanentes na perna - após receber injeção em posto médico administrado pela prefeitura


Interessante decisão, tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça mantendo condenação que condenou o município de Guarulhos (SP) a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma criança que, após receber injeção em posto médico administrado pela prefeitura, sofreu danos permanentes na perna em que a medicação foi aplicada.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do STJ, que divulgou a decisão com o título “Município de Guarulhos (SP) indenizará criança que sofreu lesão permanente ao tomar injeção”
“A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou o município de Guarulhos (SP) a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma criança que, após receber injeção em posto médico administrado pela prefeitura, sofreu danos permanentes na perna em que a medicação foi aplicada. A decisão foi unânime.
De acordo com o processo, a criança foi levada pela mãe à Santa Casa de Guarulhos com febre alta e tosse. Ela foi diagnosticada com pneumonia e, em atendimento posterior, no posto médico, recebeu uma injeção de benzilpenicilina benzatina que atingiu o nervo ciático. Após a administração do medicamento, a criança passou a apresentar problemas na perna, que resultaram em incapacidade parcial permanente.
Em primeiro grau, o juiz reconheceu a responsabilidade objetiva do município pelo erro na aplicação da medicação, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o condenou a pagar pensão vitalícia de 25% do salário mínimo, além de danos morais de R$ 10 mil.
No julgamento de segunda instância, contudo, o TJSP elevou a indenização para R$ 20 mil, por entender que o montante era mais adequado para compensar os danos causados à criança.
Distribuição dinâmica
O município de Guarulhos recorreu ao STJ alegando que as disposições do CDC não se aplicariam ao processo. Também questionou o valor da indenização por danos morais e a fixação de pensão mensal vitalícia.
Em relação ao CDC e à inversão do ônus da prova, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que, embora essa possibilidade não tenha sido expressamente contemplada pelo Código de Processo Civil, a interpretação sistemática da legislação – inclusive do próprio CDC – confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias de cada caso.
O relator também destacou a jurisprudência do STJ no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais só é possível quando o montante for exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – o que não foi constatado no caso dos autos.
No tocante à pensão vitalícia, Herman Benjamin apontou que, "como cediço e acertadamente decidido" pelo tribunal paulista, "em casos de incapacidade permanente, como noticiado nos autos, o pagamento de pensão deve ser vitalício".
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1806813”

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domingo, 15 de setembro de 2019

Decisão Terceira Turma do STJ sobre dever de plano de saúde – comunicação de descredenciamento de clínica médica e substituição por outra equivalente -


Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do STJ, no REsp 1.561.445-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019, determinando que o plano de saúde tem o dever de comunicar aos consumidores e à ANS, com 30 (trinta) dias de antecedência, o descredenciamento de clínica médica, mesmo que essa iniciativa tenha partido da clínica – bem como de substituir a entidade conveniada por outra equivalente, de forma a manter a qualidade dos serviços contratados inicialmente.
São informações do inteiro teor da decisão, conforme publicado no Informativo de Jurisprudência do STJ, em 13/09/19, que “Conforme já decidido pelo STJ, a operadora de plano de saúde poderá incorrer em abusividade se promover a alteração da lista de conveniados, ou seja, o descredenciamento de estabelecimentos hospitalares, clínicas médicas, laboratórios, médicos e outros serviços, sem a observância dos requisitos legais, que são: i) substituição da entidade conveniada por outra equivalente, de forma a manter a qualidade dos serviços contratados inicialmente e ii) comunicação aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com 30 (trinta) dias de antecedência. Assim, sabedores das suas obrigações legais perante os consumidores, as quais podem, inclusive, ser exigidas solidariamente, os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços devem se organizar, estabelecendo entre si, conforme a realidade operacional de cada um, os ajustes contratuais necessários ao cumprimento desses deveres, com observância dos prazos previstos na legislação. É certo que, nos termos do § 1º do art. 17 da Lei n. 9.656/1998, a obrigação legal de comunicar aos usuários e à ANS sobre eventual descredenciamento de qualquer hospital, casa de saúde, clínica, laboratório ou entidade correlata ou assemelhada de assistência à saúde é da operadora dos planos de saúde. Cabe, pois, a essa organização, conforme sua disponibilidade operacional, acordar com as entidades credenciadas prazo razoável para o atendimento de pedidos dessa natureza, com vistas a que haja compatibilidade entre o seu processamento e o cumprimento do disposto na regra legal examinada. Assim, é facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar (gênero) cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou  credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (art. 17, § 1º, da Lei n. 9.656/1998).”

segunda-feira, 2 de setembro de 2019

Notícia do STJ - decisão mantendo obrigação do Estado do Rio Grande do Sul indenizar sobrevivente do incêndio na Boate Kiss


Gostei da decisão, tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, mantendo obrigação do Estado do Rio Grande do Sul de indenizar um sobrevivente do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, nos termos do julgamento do TJRS, que entendeu que, embora o incêndio tenha sido causado pela utilização de artefato pirotécnico pela banda que tocava naquela noite, houve negligência por parte do estado e do município quanto ao dever de fiscalizar – o que permitiu o funcionamento da casa noturna sem condições mínimas de segurança.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do STJ, com o título “Mantida obrigação do Estado do Rio Grande do Sul de indenizar sobrevivente da Boate Kiss” para divulgar a decisão.
“A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso do Estado do Rio Grande do Sul que questionava sua condenação a pagar R$ 20 mil como indenização por danos morais a um sobrevivente do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013. O estado foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), de forma solidária, em conjunto com o município de Santa Maria (RS) e a empresa responsável pela casa noturna. 
Na ação de indenização, a vítima afirmou que estava na boate no momento do acidente e, como os demais frequentadores, acabou inalando fumaça tóxica oriunda da queima da espuma que revestia o local. Por esse motivo, disse que precisa realizar exames periódicos de saúde. Alegou ainda ter ficado com transtornos psicológicos em razão da tragédia, necessitando de acompanhamento especializado.
Em primeira instância, o juiz condenou a empresa responsável pela casa noturna ao pagamento de indenização, mas afastou a responsabilidade do município de Santa Maria e do Estado do Rio Grande do Sul. 
Entretanto, os entes públicos foram incluídos solidariamente na condenação pelo TJRS. Para a corte gaúcha, embora o incêndio tenha sido causado pela utilização de artefato pirotécnico pela banda que tocava naquela noite, houve negligência por parte do estado e do município quanto ao dever de fiscalizar – o que permitiu o funcionamento da casa noturna sem condições mínimas de segurança.
Nexo causal
No recurso especial dirigido ao STJ, o Rio Grande do Sul alegou que não havia nexo causal entre o comportamento estatal e o evento danoso. O ente público também alegou que, se houve falha na fiscalização, apenas o município poderia ser responsabilizado.
Segundo o relator do recurso, ministro Francisco Falcão, ao imputar a responsabilização também ao estado, o TJRS entendeu que o Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul sabia que a Boate Kiss estava funcionando sem alvará de prevenção contra incêndios desde 2012; e que, ao permitir a continuidade das atividades da casa noturna, deixou de cumprir o disposto na Lei Estadual 10.987/1997.
Para o ministro, a eventual revisão do entendimento do tribunal gaúcho exigiria o reexame das provas do processo – o que não é possível em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. "E mais, a questão também demandaria debate sobre legislação local, conforme os trechos acima transcritos", observou Falcão, apontando que também o exame de leis municipais não é possível em recurso especial, nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia no STJ.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): AREsp 1407739”

segunda-feira, 26 de agosto de 2019

Prazo para cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito -


A Quarta Turma do STJ, no AgInt no REsp nº 1.520.788 - SP (2015/0056981-1), mais uma vez, decide no sentido de reafirmar que, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, seguindo a jurisprudência da Corte,  seguindo a linha de jurisprudência pacificada da corte.
“O artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, prevê a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.” 

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sexta-feira, 23 de agosto de 2019

Pessoa que exerce profissão intelectual, de natureza científica, é considerada empresário?


O parágrafo único, artigo 966, do Código Civil, determina que a pessoa que exerce profissão intelectual, de natureza científica, não é considerada empresário, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa, da seguinte forma:
“Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”

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terça-feira, 20 de agosto de 2019

TJSP divulga decisão - determinando pagamento de indenização à estudante que sofreu bullying de colegas -


O nosso Código Civil, no artigo 932, inciso I, determina que, os pais são responsáveis pela reparação civil, decorrente de ato praticado pelo filho menor, que estiver sob sua autoridade e em sua companhia.
Hoje, o site do TJSP divulgou decisão, em uma notícia com o título “Estudante que sofreu bullying de colegas será indenizada” – na qual, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve condenação de mães de alunas que praticaram bullying a indenizar a vítima de ameaças e xingamentos de duas colegas por aplicativo de mensagens, nas redes sociais e dentro da escola, pelo entendimento de que, não há como negar a conduta grave e desonrosa das filhas das condenadas que trouxe danos passíveis de indenização à vítima.
Abaixo, cópia da notícia:
“A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou mães de alunas que praticaram bullying a indenizar a vítima. A reparação foi fixada em R$ 8 mil, a título de danos morais, e R$ 340, a título de danos materiais referentes à sessão psicológica. A sentença também determina que cessem e sejam retiradas as ameaças postadas nas redes sociais, sob pena de multa de R$ 500 por postagem ofensiva.
Consta nos autos que uma aluna do primeiro ano do ensino médio sofreu ameaças e xingamentos de duas colegas por aplicativo de mensagens, nas redes sociais e dentro da escola, o que levou a mãe da vítima a elaborar dois boletins de ocorrência. Por conta do bullying, a jovem teve acentuada piora no rendimento escolar, o que a levou a repetir de ano, e precisou fazer tratamento psicoterápico.
“Em suma, não há como negar a conduta grave e desonrosa das filhas das apelantes que, aliás, trouxe danos passíveis de indenização à autora, de sorte que não como afastar a condenação imposta na sentença”, escreveu o relator do caso, desembargador Fábio Quadros.
O julgamento teve a participação dos desembargadores Natan Zelinschi de Arruda e Alcides Leopoldo. A decisão foi unânime.
Processo nº 1004604-37.2014.8.26.0344”

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sexta-feira, 16 de agosto de 2019

FGTS não recebido em vida por pessoa falecida -


Como deve proceder, o herdeiro (sucessor) maior e capaz de pessoa falecida, para receber valor de FGTS não recebido em vida, por essa pessoa falecida?
O nosso Código de Processo Civil, artigo 666, determina que:
“Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”
A Lei nº 6.858 Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares determina, no artigo 1º que:
“Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”
Assim, não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, o sucessor/herdeiro pode pedir o levantamento desse valor, através de alvará judicial, independente de abertura de inventário de bens do/a falecido/a.

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terça-feira, 13 de agosto de 2019

Alienação Parental - Significado -



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quinta-feira, 8 de agosto de 2019

Direito Autoral - Direito Exclusivo de Utilização de Obra Literária -


O direito exclusivo de utilização, do autor de sua obra literária, está garantido no  artigo 28, da Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, determina no, da seguinte forma:
“Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.”

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segunda-feira, 5 de agosto de 2019

Divórcio – Partilha de Bens – Regime de Participação Final nos Aquestos


Na ocorrência de divórcio, como é feita a partilha dos bens, comprados pelo casal que escolheu o regime de participação final nos aquestos, através de pacto antenupcial?
Primeiramente, é importante informar que, o regime de participação final nos aquestos é um regime de bens, existente entre pessoas casadas ou conviventes, com regras que ditam sobre os interesses econômicos e patrimoniais do casal. Esse regime é escolhido pelo casal através de pacto antenupcial, para o caso de casamento ou de contrato, para o caso de união estável.
O nosso Código Civil, no artigo 1.672, determina que:
“No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.”
Assim, na ocorrência de divórcio do casal (dissolução da sociedade conjugal), que optou pelo regime de participação final nos aquestos, os bens adquiridos, através de desembolso financeiro, por qualquer dos cônjuges, será dividido entre o casal.  
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sexta-feira, 2 de agosto de 2019

Notícia do TJSP - “Mulher deve indenizar ex-marido por ofensas na internet”.



Interessante decisão, tomada pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo condenação de uma mulher a indenizar o ex-marido por danos morais, no valor de R$10.000,00, por conta de ofensas proferidas em redes sociais.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, com o título “Mulher deve indenizar ex-marido por ofensas na internet”.
"Partes se desentenderam por pensão alimentícia.
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância que condenou mulher a indenizar o ex-marido por danos morais, por conta de ofensas proferidas em redes sociais. A quantia foi fixada em R$ 10 mil.
O autor ingressou com a ação alegando ter tido sua imagem e honra ofendidas pela ré, sua ex-mulher, após divergências em relação ao pagamento de pensão alimentícia à filha do casal – ele havia parado de pagar o valor e buscava revisão da sentença junto à Vara de Família e Sucessões. Por meio de postagens em sua página do Facebook e no blog profissional do autor, a acusada proferiu uma série de xingamentos e se referiu a ele de maneira pejorativa.
Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, afirmou que “a ré não nega que tenha realizado as postagens a ela atribuídas na petição inicial, sustentando nas razões recursais, porém, que tudo não passou de meros aborrecimentos e dissabores, não causadores de danos morais. Contudo, não há como acolher sua alegação, restando evidente que se referiu ao autor visando macular sua honra”. O magistrado rejeitou os pedidos de aumento e redução da indenização e apontou ainda que a reparação “deve ser fixada no sentido de desestimular a ré na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor”.
Participaram do julgamento os desembargadores Silvério da Silva e Theodureto Camargo. A decisão foi unânime"

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segunda-feira, 29 de julho de 2019

imóvel alugado - despesa extraordinária do condomínio - obrigação do locador -



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sexta-feira, 26 de julho de 2019

Código Civil – Impedidos de Casar – O Adotado com o Filho do Adotante –


A pessoa adotada não pode casar com o filho do casal que a adotou, conforme determina o Código Civil, artigo 1.521, V, da seguinte forma:
Art. 1.521. Não podem casar:
...
V - o adotado com o filho do adotante;
...”
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terça-feira, 23 de julho de 2019

Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas – Objetivo –


Qual objetivo do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecida?
A lei 13.812/2019 que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, determina, no artigo 5º determina que o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, tem por objetivo implementar e dar suporte à política de que trata esta Lei.
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sábado, 20 de julho de 2019

Código de Processo Civil – Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural Familiar –


A pequena propriedade rural familiar não pode ser penhorada, no processo de execução, conforme determina o nosso Código de Processo Civil, no inciso VIII, do artigo 833, da seguinte forma:
“Art. 833. São impenhoráveis:
...
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
...”
Importante informar que, a Constituição Federal, no artigo 5º, XXVI, prevê a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, da seguinte forma:
“a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”
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quarta-feira, 17 de julho de 2019

Quando a doação é considerada adiantamento de herança -



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sexta-feira, 12 de julho de 2019

Contrato de locação comercial - Decisão da Terceira Turma do STJ – Sobre impossibilidade de cobrança de aluguel de imóvel que sofreu incêndio -


Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do STJ, entendendo que não são exigíveis aluguéis no período compreendido entre um incêndio que destruiu imóvel locado e a efetiva entrega das chaves pelo locatário - 
A decisão foi proferida noREsp 1.707.405-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. MouraRibeiro, julgado em 07/05/2019, DJe 10/06/2019, constante no Informativo de Jurisprudência nº 650, fls. 9. Abaixo, cópia de informações de inteiro teor sobre a decisão
“Importa destacar, de início, que, segundo o art. 2.036 do CC/2002, a locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida. Ocorre que o diploma locatício não regula, de forma expressa, a situação retratada nos autos. Assim, muito embora a Lei n. 8.245/1991 não estabeleça que o contrato se encerra pelo perecimento do imóvel, descabe afirmar que as hipóteses contempladas por ela constituem um rol taxativo ou que, a partir dessa conclusão, seja possível extrair, segundo uma interpretação a contrario sensu, que a locação continuaria vigendo a despeito da perda total do bem. Admitindo-se que tenha havido perecimento do bem locado, e não a sua deterioração, não parece adequado suprir a lacuna normativa pela invocação analógica do art. 567 do CC/2002. Com efeito, na situação descrita revela-se muito mais razoável, aplicar o princípio geral do Direito identificado pelo brocardo latino res perit domino e também pelas regras contidas nos arts. 77 e 78 do CC/1916. Dessarte, se a locação consiste na cessão do uso ou gozo da coisa em troca de uma retribuição pecuniária, é possível afirmar que ela tem por objeto poderes ou faculdades inerentes à propriedade. Assim, extinta a propriedade pelo perecimento do bem, também se extingue, a partir desse momento, a possibilidade de usar, fruir e gozar desse mesmo bem, o que inviabiliza, por conseguinte, a exploração econômica dessas faculdades da propriedade por meio do contrato de locação.”

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terça-feira, 9 de julho de 2019

Redução do valor de pensão alimentícia - Quando começa a valer?



Qual momento fica valendo o valor de pensão alimentícia, reduzida por decisão judicial, no processo revisional de alimentos, promovida pelo alimentante?
Havendo decisão judicial, com redução do valor de pensão alimentícia, em ação revisional de alimentos, promovida pelo alimentante (pessoa que paga pensão alimentícia),  o valor reduzido passa a valer a partir da citação do alimentando (pessoa que recebe a pensão), com base no parágrafo 2º, artigo 13, da Lei de Alimentos que determina:
“Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
...
§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.”
e na súmula 621 do STJ, publicada no DJe 17/12/2018 que determina: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.”
Importante informar o significado de citação, indicado no nosso Código de Processo Civil determina, artigo 238, da seguinte forma: "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual."
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sábado, 6 de julho de 2019

Alienação Parental – Omissão de Informações Relevantes Sobre a Criança ou Adolescente –


Primeiramente é importante informar que o ato de alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, conforme determina expressamente o artigo 2º, da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental.
Uma forma, exemplificativa de alienação parental, é quando a pessoa que tenha a criança ou adolescente sob a sua autoridade deixa de informar o pai ou a mãe, de maneira proposital, informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.
Essa situação está prevista na Lei 12318/10, artigo 2º, parágrafo único, V, da seguinte forma: “omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;”
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quarta-feira, 3 de julho de 2019

Quais atos o estagiário de advocacia pode praticar?


O parágrafo 2º, do artigo 3º, da Lei 8906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dá a previsão sobre os atos que podem ser praticados pelo estagiário de advocacia, da seguinte forma:
“O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.”
O mencionado artigo 1º, da Lei 8906/94, indica quais são as atividades privativas de advocacia, da seguinte forma:
"São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas."
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domingo, 30 de junho de 2019

Notícia do Judiciário - sobre jurisprudência reconhecendo direitos e limites à proteção jurídica do nascituro- ser humano que já foi concebido, cujo nascimento é esperado como um fato futuro certo -



Interessante notícia, publicada hoje no site do STJ, informando sobre jurisprudência reconhecendo direitos e limites à proteção jurídica do nascituro (ser humano que já foi concebido, cujo nascimento é esperado como um fato futuro certo).
A notícia recebeu o título de “Jurisprudência reconhece direitos e limites à proteção jurídica do nascituro” e começa explicando que:
​​​​“Ainda que o artigo 2° do Código Civil condicione a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece e concede ao nascituro um​​a categoria especial de direitos – os quais abrangem situações jurídicas destinadas a garantir o desenvolvimento digno e saudável no meio intrauterino e o consequente nascimento com vida –, a exemplo do direito à vida e à assistência pré-natal. Não há, no entanto, uma delimitação expressa do rol de tais direitos.”
Da explicação feita, destaco a abordagem feita sobre - Indenização equivalen​​te – indicando que, o entendimento formado pelo STJ é no sentido de que, havendo o dever de reparação, ao nascituro não pode ser inferior pela condição de não ter ainda nascido. Abaixo cópia dessa explicação.
“No entanto, quando há o dever de reparação, o valor devido ao nascituro não pode ser inferior pela condição de não ter ainda nascido. Ao negar provimento ao pedido de uma empresa condenada por danos morais e materiais pela morte de um empregado em virtude de acidente de trabalho, a Terceira Turma manteve a fixação da indenização em montante igual, tanto para os filhos nascidos da vítima quanto para o nascituro.
A relatora do REsp 931.556, ministra Nancy Andrighi, explicou que a compensação financeira do dano moral é feita "a partir de uma estimativa que guarde alguma relação necessariamente imprecisa com o sofrimento causado, justamente por inexistir fórmula matemática que seja capaz de traduzir as repercussões íntimas do evento em um equivalente financeiro".
A ministra destacou que, entre as razões adotadas no arbitramento do dano moral, são levados em consideração fatores como culpa ou dolo, posição social do ofendido, risco criado, situação econômica do ofensor, mas principalmente a gravidade da ofensa ou a potencialidade lesiva do fato – o que, para ela, confere à análise do dano moral um mínimo de objetividade, em contraste com o subjetivismo da discussão sobre a extensão íntima da dor sofrida.
Para Nancy Andrighi, diferentemente do abalo psicológico sofrido – que não é quantificável –, a gravidade da ofensa suportada pelos filhos nascidos e pelo nascituro à época do falecimento é a mesma. Em seu voto, ressaltou que, para dizer que a dor do nascituro é menor, conforme argumentou a empresa, seria necessário, antes, dizer que é possível medi-la.
"Verifica-se que uma diminuição do valor indenizatório fixado em relação ao nascituro é, portanto, uma tentativa de se estabelecer um padrão artificial de 'tarifação' que não guarda relação alguma com a origem fática do dever indenizatório – porto relativamente seguro onde a jurisprudência costuma repousar sua consciência na difícil tarefa de compensar um dano dessa natureza", disse.
A relatora ponderou que, se fosse possível mensurar o sofrimento decorrente da ausência de um pai, ela se arriscaria a dizer que "a dor do nascituro poderia ser considerada ainda maior do que aquela suportada por seus irmãos, já vivos quando do falecimento do genitor. Afinal, maior do que a agonia de perder um pai, é a angústia de jamais ter podido conhecê-lo, de nunca ter recebido dele um gesto de carinho, enfim, de ser privado de qualquer lembrança ou contato, por mais remoto que seja, com aquele que lhe proporcionou a vida".

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