terça-feira, 29 de janeiro de 2019

Código Civil – Valor da Indenização


Para o Código Civil, como deve ser medido o valor da indenização?
O nosso Código Civil, no artigo 944, determina que:
“A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.”
Sobre o valor da indenização, gosto da explicação dada por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 706:
“A indenização deve ser proporcional ao dano moral e/ou patrimonial causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido sem, contudo, servir de locupletamento indevido ao lesado.”
Importante indicar que, da explicação dada acima “locupletamento indevido” tem o sentido de significar enriquecimento indevido.
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

sábado, 26 de janeiro de 2019

Exercício da liberdade de consciência e de crença de alunos – da rede pública ou privada - de qualquer nível – É reforçado pela Lei 13.796/19


Interessante alteração, feita pela Lei 13.796 - de 03 de janeiro de 2019,  na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para garantir, ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o  exercício da liberdade de consciência e de crença, através do direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada, para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.
Nesse sentido, pelo artigo 1º, da Lei 13.796/19, foi incluído na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o artigo 7º-A, que determina:
“Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:
I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa;
II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.”
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

quarta-feira, 23 de janeiro de 2019

Processo Civil – Princípio da boa-fé processual


O Código de Processo Civil, artigo 5º determina: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”
Pela determinação legal, entendo que o princípio da boa-fé processual obriga que, todos os sujeitos do processo se orientem por critérios de lealdade e cooperação mútua, para solução justa da demanda processual.
Gosto da explicação dada por Leonardo Carneiro da Cunha – “Comentários ao Código de Processo Civil” pagina 40 – 2ª edição – editora Saraiva –
“É preciso que, no processo, haja a presença da boa-fé objetiva. Os sujeitos processuais devem atuar com lealdade e retidão, colaborando para a prolação, em tempo razoável, da decisão de mérito.”
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

domingo, 20 de janeiro de 2019

Quando o testamenteiro pode ser nomeado inventariante - no processo de inventário de pessoa falecida?



Primeiramente, é importante explicar que, testamenteiro é a pessoa encarregada da execução do testamento.
Testamento é o ato pelo qual a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses, para depois de sua morte.
O Nosso Código de Processo Civil no seu artigo 617, indica a ordem que o juiz deve seguir para a nomeação de inventariante num processo de inventário. O testamenteiro é a quinta opção constante na lista determinada no artigo 617, da seguinte forma:
"Art. 617.  O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;
V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII - o inventariante judicial, se houver;
VIII - pessoa estranha idônea, quando não houve”
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau 

quinta-feira, 17 de janeiro de 2019

Quais são os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista?




Os direitos pessoa com transtorno do espectro autista  estão expressamente contidos na lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina, no artigo 3º, da seguinte forma: 
“Art. 3º  São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: 
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; 
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; 
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: 
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; 
IV - o acesso: 
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.”
Além disso o parágrafo 2º, do artigo 1º, da lei nº 12.764/12, determina que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” 
Assim, todos os direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, também, são válidos para as pessoas com transtorno do espectro autista.
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

Decisão do STJ excluindo, da herança de pessoa falecida, mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido


Interessante decisão, tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, excluindo, da herança de pessoa falecida, mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado que ela não soubesse que ele era casado durante todo esse período, e que por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 1.723 do Código Civil, não é possível reconhecer união estável de pessoa casada não separada de fato, o que proíbe a atribuição de efeitos jurídicos às relações afetivas paralelas, como a que ocorreu no caso analisado.
A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma notícia com o título “Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato” abaixo copiada.
“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado que ela não soubesse que ele era casado durante todo esse período.
Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, não é crível que, após 17 anos de relacionamento, a autora da ação não soubesse que o falecido, além de casado, mantinha convívio com sua esposa, de quem não se achava separado de fato.
Para o ministro, o ponto central da controvérsia está em definir se ocorreu concubinato de boa-fé (situação em que a mulher não saberia da real situação do parceiro). “O deslinde da controvérsia posta nos autos, portanto, reclama tão somente a correta qualificação jurídica da convivência afetiva ostensiva, contínua e duradoura estabelecida com pessoa casada que não se encontrava separada de fato: concubinato ou união estável”, disse ele.
O tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedente a pretensão da mulher, considerando demonstrada a união estável putativa e determinando a partilha de 50% dos bens adquiridos durante a convivência, ressalvada a meação da viúva.
Porém, no STJ, em voto acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o ministro Salomão afirmou que a mulher não conseguiu comprovar a ocorrência do concubinato de boa-fé, o qual, segundo doutrina abalizada, poderia ensejar a aplicação analógica da norma do casamento putativo.
Revaloração de fatos
Salomão destacou que toda a moldura fática que vincula o deslinde da controvérsia está transcrita no acórdão recorrido, inclusive com a reprodução de depoimentos e testemunhos, “o que possibilita a sua revaloração pelo STJ a fim de lhe atribuir qualificação jurídica diversa, sem a necessidade do revolvimento do acervo probatório vedado pela Súmula 7”.
Entre os fatos narrados no acórdão, o ministro citou que ambos trabalhavam na mesma repartição pública, e a mulher teria ouvido que ele era casado.
“Analisando o quadro fático perfeitamente delineado pelo tribunal de origem, considero que não se revela possível extrair a premissa de que a autora mantinha relação amorosa contínua e duradoura com o de cujus sem ter ciência de que ele era casado e não se achava separado de fato da esposa”, disse.
Exclusividade
Salomão destacou que o sistema criado pelo legislador pressupõe a exclusividade de relacionamento sólido para a caracterização da união estável. “Poder-se-ia dizer que o maior óbice ao reconhecimento de uma união estável entre pessoas sem qualquer parentesco seria a existência de casamento”, resumiu.
O ministro citou precedentes do STJ que, por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 1.723 do Código Civil, afirmam a impossibilidade de se reconhecer união estável de pessoa casada não separada de fato, o que demonstra a vedação à atribuição de efeitos jurídicos às relações afetivas paralelas, como a que ocorreu no caso analisado.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.”

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

sexta-feira, 11 de janeiro de 2019

Estipulação da forma de prestação alimentícia - Quando não há acordo entre Alimentante e Alimentando –


O nosso Código Civil garante formas de prestar alimentos, no artigo 1.701, determinando que:
“A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.”
Mas, e quando não há acordo entre alimentante (quem presta alimentos) e alimentando (quem recebe alimentos), como é resolvida a situação?
Quando não há acordo entre alimentante (quem presta alimentos) e alimentando (quem recebe alimentos), o parágrafo único desse artigo 1.701, do Código Civil, determina que: “Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.” 
Assim, é o juiz quem decide qual forma deve ser aplicada, para o caso concreto, optando por ordenar o pensionamento (pensão alimentícia) ou  hospedagem (moradia) ou sustento (fornecimento de comida e/ou outros itens indispensáveis para a sobrevivência do alimentando).
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

terça-feira, 8 de janeiro de 2019

Alienação Parental – Garantia mínima de visitação assistida -



Como a Lei, que dispõe sobre a alienação parental, regula a visitação assistiva, sendo declarado indício de ato de alienação parental?
Declarado indício de ato de alienação parental, a lei nº 12.318/10, que dispõe sobre essa situação, no parágrafo único - do artigo 4º - assegura, à criança ou adolescente e ao genitor, garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, da seguinte forma:
“Art. 4o  Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso. 
Parágrafo único.  Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.”
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

sábado, 5 de janeiro de 2019

Locação de imóvel urbano – Morte do locador/proprietário durante a locação –



Quem assume a responsabilidade do locador que falece durante a locação de seu imóvel residencial ou comercial?
Falecendo o locador, durante a locação de seu imóvel, responsabilidade por ele assumida é transmitida aos seus herdeiros, conforme determina a Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 10, abaixo copiado:
“Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros.”

Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

quarta-feira, 2 de janeiro de 2019

Condição para a impossibilidade de penhora de propriedade rural – Processo de Execução –



O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 833, quais são os bens impenhoráveis, ou seja, que não podem ser penhorados, para pagamento de dívida, no processo de execução.
Nesse sentido, quanto à propriedade rural, o inciso VIII, desse artigo 833, determina, com clareza, que, não pode ser penhorada, para pagamento de dívida, no processo de execução, apenas: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.”
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau