Exercício da liberdade de consciência e de crença de alunos – da rede pública ou privada - de qualquer nível – Blog Ana Lucia Nicolau - Advogada Exercício da liberdade de consciência e de crença de alunos – da rede pública ou privada - de qualquer nível –

Últimos Posts

Exercício da liberdade de consciência e de crença de alunos – da rede pública ou privada - de qualquer nível –

Protesto na rua
Protesto na rua - Foto: Estoque PowerPoint


Educação. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; sobre o exercício da liberdade de consciência e de crença de alunos, da rede pública ou privada, de qualquer nível.

Exercício da liberdade de consciência e de crença nas Instituições de Ensino

Interessante alteração, feita pela Lei 13.796 - de 03 de janeiro de 2019,  na Lei 9.394/96, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para garantir, ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o exercício da liberdade de consciência e de crença, através do direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada, para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.

Previsão legal

Nesse sentido, pelo artigo 1º, da Lei 13.796/19, foi incluído na Lei 9.394/96,  de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o artigo 7º-A, que determina:

“Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:

I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa;

II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.”

Final

O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado. 

Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

Postar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem

 ESTE BLOG ESTÁ PASSANDO POR UMA REFORMULAÇÃO VISUAL E TEXTUAL.