sábado, 26 de janeiro de 2019

Exercício da liberdade de consciência e de crença de alunos – da rede pública ou privada - de qualquer nível – É reforçado pela Lei 13.796/19


Interessante alteração, feita pela Lei 13.796 - de 03 de janeiro de 2019,  na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para garantir, ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o  exercício da liberdade de consciência e de crença, através do direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada, para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.
Nesse sentido, pelo artigo 1º, da Lei 13.796/19, foi incluído na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o artigo 7º-A, que determina:
“Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:
I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa;
II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.”
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