quinta-feira, 17 de janeiro de 2019

Quais são os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista?




Os direitos pessoa com transtorno do espectro autista  estão expressamente contidos na lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina, no artigo 3º, da seguinte forma: 
“Art. 3º  São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: 
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; 
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; 
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: 
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; 
IV - o acesso: 
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.”
Além disso o parágrafo 2º, do artigo 1º, da lei nº 12.764/12, determina que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” 
Assim, todos os direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, também, são válidos para as pessoas com transtorno do espectro autista.
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

Um comentário:

Luana disse...

Poxa realmente de muita importância essa publicação. Muito obrigada