quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019

Venda de imóvel feita entre cônjuges



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segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019

instrumento de trabalho não pode ser penhorado



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sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019

significado de procuração - vídeo



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terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

Decisão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP mantendo multa por infração ambiental


Gostei da decisão, tomada pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo multa por infração ambiental emitida contra o Terminal de Granéis do Guarujá, por conta de operação de carregamento de granéis vegetais em um navio foram emitidos inúmeros poluentes na atmosfera e nas águas do porto, pelo entendimento de que houve responsabilidade por dano ambiental.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, divulgando a decisão, com o título “Justiça mantém multa por infração ambiental no Terminal de Granéis do Guarujá”
“Carregamento de navio causou emissão de poluentes.
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa por infração ambiental emitida contra o Terminal de Granéis do Guarujá. O valor, que havia sido diminuído em 1ª instância, foi reestabelecido em R$ 81.248,63.
Consta nos autos que durante operação de carregamento de granéis vegetais em um navio foram emitidos inúmeros poluentes na atmosfera e nas águas do porto, conforme indicam vistorias náuticas realizadas por agentes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Grupamento de Defesa Ambiental.
Segundo o relator da apelação, desembargador Torres de Carvalho, “inexistem nos autos elementos capazes de mitigar ou afastar a responsabilidade da autora pelo dano ambiental”. O relatório de vistoria aponta que a operação ocasionou formação de grande nuvem de poeira proveniente do sistema de correias transportadoras e da torre de transferência, que culminou no lançamento de grande volume de poluentes na atmosfera, sem o necessário controle, e depósito de grãos no estuário, nas proximidades do cais da autora e do píer de atracação. “Neste contexto, a multa aplicada no valor de R$ 81.248,63 afigura-se adequada à espécie e não comporta readequação”, afirmou o magistrado.
O julgamento, decidido de maneira unânime, contou com a presença dos desembargadores, Ruy Alberto Leme Cavalheiro e Nogueira Diefenthaler.
Apelação nº 1009666-28.2017.8.26.0223”
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sábado, 16 de fevereiro de 2019

penhora de salário para pagamento de pensão alimentícia atrasada



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quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

Herdeiros Necessários de Pessoa Desaparecida – Posse dos Bens -


Primeiramente é importante informar que, são herdeiros necessários todos aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento. Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 1.845, indica que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge
Partindo da informação sobre quem são os herdeiros necessários, é interessante a colocação da situação, prevista no Código Civil, artigo 30, parágrafo 2º, relativa à possibilidade de os herdeiros necessários tomarem posse dos bens de pessoa desaparecida, determinando que: “Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente”
Por outro lado, para que essa situação ocorra é necessário procedimento previsto no artigo 26, relativo à sucessão provisória do ausente. Nesse sentido o artigo 26, do Código Civil, determina:
“Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.”
Para que essa explicação fique completa é importante, informar que, o Código Civil determina, nos artigos 22 e 23, sobre as circunstâncias, que possibilitam a declaração de ausência de uma pessoa, conforme a seguir:
“Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.”
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domingo, 10 de fevereiro de 2019

Para que serve a ação de consignação em pagamento?


Para essa explicação, gosto da indicação feita Alexandre Freire e Leonardo Albuquerque Marques, no livro “comentários ao Código de Processo Civil” – pagina 800-2ª ed. – Coordenador executivo Alexandre Freire – abaixo copiado:
“ação de consignação em pagamento tem por finalidade fazer com que o devedor da obrigação se desonere de seu encargo na hipótese de mora de credor”
Importante destacar que sobre a mora do credor o artigo 394, do Código Civil, determina que considera-se em mora o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 539, determina expressamente:
“Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.”
Os casos previstos em lei, mencionados do artigo 539, do Código de Processo Civil, são os contidos no artigo 335, do Código Civil, abaixo copiado:
“Art.335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.”

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quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019

Qual é o prazo para pedir a anulação do negócio jurídico, feito mediante coação?


Primeiramente, é importante explicar que o negócio jurídico é um ajuste feito por pessoas capazes, de forma prevista ou não proibida por lei, com objetivo lícito, possível, determinado ou determinável, visando a aquisição, modificação ou extinção de direito e dever existentes entre essas pessoas.
O nosso Código Civil regula sobre o negócio jurídico nos artigos 104 a 184.
Gosto da explicação dada por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pags. 221/222, sobre coação, abaixo copiada:
“Conceituação de coação. A coação seria qualquer espécie física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obriga-lo a efetivar certo ato negocial…
O Código Civil, no artigo 178, inciso I, determina que é de 04 anos o prazo para pedir a anulação do negócio jurídico, feito mediante coação, da seguinte forma:
“Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;”
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segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

Notícia do Judiciário sobre fraude na internet


Muito boa a decisão, tomada pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo condenação de empresa de telecomunicações, em ação movida por companhia de financiamento e empréstimos, a informar os dados cadastrais completos dos usuários de internet que, através de perfis falsos no Facebook e em troca de prévios depósitos bancários, ofereciam financiamentos fraudulentos em nome da autora da ação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil, pelo não cumprimento da sentença.
A decisão foi divulgada, no site do TJSP, em uma notícia com o título “Empresa de telecomunicações terá que fornecer dados de clientes que praticavam crime na internet” abaixo copiada.
“Perfis se passavam por funcionários de financeira.
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa de telecomunicações em ação movida por companhia de financiamento e empréstimos. A ré foi condenada a informar os dados cadastrais completos dos usuários de internet que, através de perfis falsos no Facebook e em troca de prévios depósitos bancários, ofereciam financiamentos fraudulentos em nome da autora da ação. O não-cumprimento da sentença acarretará multa diária de R$ 10 mil.
Os estelionatários contatavam as vítimas via rede social e faziam propostas de empréstimos e financiamentos se passando por representantes da empresa autora da ação. Após “aprovarem o crédito”, pediam depósito de valores em dinheiro a título de comissões, em contas fornecidas, a fim de que a verba fosse “liberada”.
A empresa, então, tomou providências junto à rede social para que tais perfis fossem excluídos e ajuizou ação para ter acesso aos IPs dos responsáveis. De acordo com a relatora da apelação, desembargadora Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni, “a ré não pode mesmo se escusar de fornecer os dados solicitados, notadamente porque, no caso dos autos, está bem demonstrado que estelionatários se utilizavam de perfis falsos em nome da autora para obter vantagens de incautos, prometendo empréstimos, mas mediante prévio pagamento de comissão”.
O julgamento, unânime, teve participação dos desembargadores Eduardo Sá Pinto Sandeville e José Roberto Furquim Cabella.
Processo nº 1088139-77.2015.8.26.0100”
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sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

Qual é o prazo para impugnar a validade de um testamento?



O prazo para impugnação da validade de um testamento é de 05 anos a partir da data de seu registro, pela via judicial, após o falecimento do testador (quem fez o testamento).
Nesse sentido o artigo 1.859, do Código Civil, determina:
“Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.”
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