sábado, 30 de março de 2019

Processo Civil - Princípio da Instrumentalidade das Formas –



O nosso Código de Processo Civil prevê, no artigo 188, que “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”  e, ainda, o artigo 277, dessa mesma Lei, determina: “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”
Esses dois artigos, acima indicados, do Código de Processo Civil, marcam o princípio da instrumentalidade das formas, pela possibilidade de tornar válido o ato processual realizado de forma não prevista em lei se alcançada a finalidade esperada, para o encaminhamento e solução da demanda processual.
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quarta-feira, 27 de março de 2019

Direito da mulher - cirurgia plástica reparadora da mama – pelo SUS - nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer -


A Lei nº 9.797/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, determina, expressamente, no artigo 1º que:
“As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva.”
Indo um pouco mais além, a Lei nº 9.797/99, no artigo 2º, que:
“Cabe ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prevista no artigo 1º, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias”
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domingo, 24 de março de 2019

Pessoa com deficiência – profissional de apoio escolar


A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), conceitua barreiras nas comunicações e na informação, para as pessoas com deficiência no artigo 3º, XIII, da seguinte forma: 
“pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas”

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quinta-feira, 21 de março de 2019

Pessoa desaparecida – conceito conforme a Lei 12.812/2019


A nova lei 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), determina, no artigo 2º, inciso I, que, considera-se 
“pessoa desaparecida: todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento, até que sua recuperação e identificação tenham sido confirmadas por vias físicas ou científicas”

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segunda-feira, 18 de março de 2019

Contrato de Fiança - Significado



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sexta-feira, 15 de março de 2019

Casamento de pessoa com menos de dezoito anos


O nosso Código Civil, no artigo 1.517, permite o casamento de pessoa - a partir de dezesseis anos, da seguinte forma:
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.
O parágrafo único, do artigo 1.631, do Código Civil, prevê a possibilidade de o juiz solucionar as divergências entre pai e mãe - sobre suas decisões quanto aos filhos menores.
Pessoas com menos de dezesseis anos não podem casar, conforme determina o artigo 1.520, do Código Civil, da seguinte forma:
“Art. 1.520.  Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.”

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terça-feira, 12 de março de 2019

Associação- fontes de recursos para sua manutenção – Item indispensável que deve conter no estatuto -


Primeiramente é importante colocar que o estatuto da associação é o conjunto de condições necessárias visando a organização de pessoas unidas para fins não econômicos.
O artigo 54 do nosso Código Civil determina com clareza quais itens devem estar contidos no estatuto de uma associação, sob pena de nulidade.
As fontes de recursos para a manutenção da associação é um dos itens indispensáveis, para a validade de seu estatuto, indicado no inciso IV, do artigo 54, do Código Civil. 
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sábado, 9 de março de 2019

Interdição do "drogado" - Viciado em Tóxico -



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quarta-feira, 6 de março de 2019

Justificativa - Falta de Pagamento de Pensão Alimentícia



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domingo, 3 de março de 2019

Parcelamento da dívida - processo de execução -



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