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| Símbolo da Justiça |
Princípio do Direito. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente;
o que quer dizer o princípio da instrumentalidade das formas?
As formas, como devem ser praticados os atos processuais, são previstas no Código de Processo Civil.
O princípio da instrumentalidade das
formas permite que, o juiz considere válido o ato processual que atingiu a
finalidade pretendida, mesmo que, praticado de modo diferente daquele previsto
pela lei. Isso, se esse ato não causar prejuízo a qualquer pessoa, chamada de parte
no processo.
Informação interessante
O nosso Código de Processo Civil prevê, no artigo 188, que
“Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando
a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de
outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Além disso, o artigo 277,
dessa mesma Lei, determina: “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz
considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a
finalidade”.
Assim, esses dois artigos, acima indicados, do Código de
Processo Civil, marcam o princípio da instrumentalidade das formas, pela
possibilidade de tornar válido o ato processual realizado de forma diferente da
previsão legal, se alcançada a finalidade esperada, para o encaminhamento e
solução da demanda processual.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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