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sábado, 30 de março de 2019

Processo Civil - Princípio da Instrumentalidade das Formas –



O nosso Código de Processo Civil prevê, no artigo 188, que “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”  e, ainda, o artigo 277, dessa mesma Lei, determina: “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”
Esses dois artigos, acima indicados, do Código de Processo Civil, marcam o princípio da instrumentalidade das formas, pela possibilidade de tornar válido o ato processual realizado de forma não prevista em lei se alcançada a finalidade esperada, para o encaminhamento e solução da demanda processual.
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