quarta-feira, 29 de maio de 2019

Pensão Alimentícia - possibilidade de pedir ao irmão



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domingo, 26 de maio de 2019

Pagamento de Dívida por Terceiro Interessado



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quinta-feira, 23 de maio de 2019

Responsabilidade de ambos os cônjuges



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segunda-feira, 20 de maio de 2019

Cancelamento dos Serviços de TV por Assinatura


No dia 14/05/2019, foi publicada a lei 13.828 alterando a lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, incluindo, como direito dos assinantes, a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
A lei 13.828, entra em vigor a partir de junho de 2019. 
A lei 13.828 tem o seguinte teor:
“Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, incluindo como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura, pessoalmente ou pela internet.
Art. 2º  O art. 33 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 33. ...
...
VII – ter a opção de cancelar os serviços contratados por via telefônica ou pela internet.” (NR)
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação oficial.”
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sexta-feira, 17 de maio de 2019

Validade da procuração verbal



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terça-feira, 14 de maio de 2019

Reconhecimento do filho tido fora do casamento



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quarta-feira, 8 de maio de 2019

Notícia do Judiciário - Decisão da 7ª Câmara do TJSP mantendo condenação de plano de saúde que negou pedido de cirurgia


Gostei da decisão, tomada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo decisão que condenou um de plano de saúde a ressarcir paciente que teve pedido negado de cirurgia (mamoplastia) com finalidade de tratamento do quadro de dor e alteração da coluna.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, com o título “Plano de saúde deverá ressarcir paciente que teve mamoplastia negada” – leia e, se quiser, faça seu comentário.
“Procedimento tem caráter reparador e não estético.
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um de plano de saúde a ressarcir paciente que teve pedido de cirurgia negado. O valor da reparação foi fixado em R$ 14 mil.
Consta nos autos que uma adolescente foi diagnosticada com hipertrofia de mama que ocasiona dores nas costas associadas ao aumento da curvatura da coluna vertebral. Ao receber o diagnóstico e a indicação cirúrgica de redução de mama, a paciente teve seu pedido de realização do procedimento negado pela empresa, sob a justificativa de que a cirurgia era estética e não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
De acordo com o relator da apelação, desembargador José Rubens Queiroz Gomes, “a cirurgia de mamoplastia indicada para a autora não é estética, conforme se verifica na declaração médica, a cirurgia foi prescrita como forma de tratamento do quadro de dor e alteração da coluna. Além disso, o rol da ANS é meramente exemplificativo e não restritivo, portanto, verifica-se que compete ao plano de saúde fornecer à autora o completo tratamento da doença”.
“Portanto, sob qualquer ângulo que se analise o tema posto em julgamento, verifica-se que compete ao plano de saúde fornecer à autora o completo tratamento da doença, incluindo a epigrafada cirurgia, tendo em vista que o caráter é reparador e não estético”, completou o magistrado.
O julgamento teve a participação dos desembargadores Miguel Brandi e Luis Mario Galbetti. A decisão foi unânime.
Processo nº 1009334-41.2018.8.26.0477”
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domingo, 5 de maio de 2019

Doação - Significado



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quinta-feira, 2 de maio de 2019

Busca e Localização de Pessoa Desaparecida - Lei 13.812/2019 -


Como devem ser feitas a busca e a localização de pessoa desaparecida?
A nova lei 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, determina, no artigo 3º que:
“A busca e a localização de pessoas desaparecidas são consideradas prioridade com caráter de urgência pelo poder público e devem ser realizadas preferencialmente por órgãos investigativos especializados, sendo obrigatória a cooperação operacional por meio de cadastro nacional, incluídos órgãos de segurança pública e outras entidades que venham a intervir nesses casos.”

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