segunda-feira, 29 de julho de 2019

imóvel alugado - despesa extraordinária do condomínio - obrigação do locador -



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sexta-feira, 26 de julho de 2019

Código Civil – Impedidos de Casar – O Adotado com o Filho do Adotante –


A pessoa adotada não pode casar com o filho do casal que a adotou, conforme determina o Código Civil, artigo 1.521, V, da seguinte forma:
Art. 1.521. Não podem casar:
...
V - o adotado com o filho do adotante;
...”
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terça-feira, 23 de julho de 2019

Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas – Objetivo –


Qual objetivo do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecida?
A lei 13.812/2019 que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, determina, no artigo 5º determina que o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, tem por objetivo implementar e dar suporte à política de que trata esta Lei.
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sábado, 20 de julho de 2019

Código de Processo Civil – Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural Familiar –


A pequena propriedade rural familiar não pode ser penhorada, no processo de execução, conforme determina o nosso Código de Processo Civil, no inciso VIII, do artigo 833, da seguinte forma:
“Art. 833. São impenhoráveis:
...
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
...”
Importante informar que, a Constituição Federal, no artigo 5º, XXVI, prevê a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, da seguinte forma:
“a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”
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quarta-feira, 17 de julho de 2019

Quando a doação é considerada adiantamento de herança -



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sexta-feira, 12 de julho de 2019

Contrato de locação comercial - Decisão da Terceira Turma do STJ – Sobre impossibilidade de cobrança de aluguel de imóvel que sofreu incêndio -


Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do STJ, entendendo que não são exigíveis aluguéis no período compreendido entre um incêndio que destruiu imóvel locado e a efetiva entrega das chaves pelo locatário - 
A decisão foi proferida noREsp 1.707.405-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. MouraRibeiro, julgado em 07/05/2019, DJe 10/06/2019, constante no Informativo de Jurisprudência nº 650, fls. 9. Abaixo, cópia de informações de inteiro teor sobre a decisão
“Importa destacar, de início, que, segundo o art. 2.036 do CC/2002, a locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida. Ocorre que o diploma locatício não regula, de forma expressa, a situação retratada nos autos. Assim, muito embora a Lei n. 8.245/1991 não estabeleça que o contrato se encerra pelo perecimento do imóvel, descabe afirmar que as hipóteses contempladas por ela constituem um rol taxativo ou que, a partir dessa conclusão, seja possível extrair, segundo uma interpretação a contrario sensu, que a locação continuaria vigendo a despeito da perda total do bem. Admitindo-se que tenha havido perecimento do bem locado, e não a sua deterioração, não parece adequado suprir a lacuna normativa pela invocação analógica do art. 567 do CC/2002. Com efeito, na situação descrita revela-se muito mais razoável, aplicar o princípio geral do Direito identificado pelo brocardo latino res perit domino e também pelas regras contidas nos arts. 77 e 78 do CC/1916. Dessarte, se a locação consiste na cessão do uso ou gozo da coisa em troca de uma retribuição pecuniária, é possível afirmar que ela tem por objeto poderes ou faculdades inerentes à propriedade. Assim, extinta a propriedade pelo perecimento do bem, também se extingue, a partir desse momento, a possibilidade de usar, fruir e gozar desse mesmo bem, o que inviabiliza, por conseguinte, a exploração econômica dessas faculdades da propriedade por meio do contrato de locação.”

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terça-feira, 9 de julho de 2019

Redução do valor de pensão alimentícia - Quando começa a valer?



Qual momento fica valendo o valor de pensão alimentícia, reduzida por decisão judicial, no processo revisional de alimentos, promovida pelo alimentante?
Havendo decisão judicial, com redução do valor de pensão alimentícia, em ação revisional de alimentos, promovida pelo alimentante (pessoa que paga pensão alimentícia),  o valor reduzido passa a valer a partir da citação do alimentando (pessoa que recebe a pensão), com base no parágrafo 2º, artigo 13, da Lei de Alimentos que determina:
“Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
...
§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.”
e na súmula 621 do STJ, publicada no DJe 17/12/2018 que determina: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.”
Importante informar o significado de citação, indicado no nosso Código de Processo Civil determina, artigo 238, da seguinte forma: "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual."
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sábado, 6 de julho de 2019

Alienação Parental – Omissão de Informações Relevantes Sobre a Criança ou Adolescente –


Primeiramente é importante informar que o ato de alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, conforme determina expressamente o artigo 2º, da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental.
Uma forma, exemplificativa de alienação parental, é quando a pessoa que tenha a criança ou adolescente sob a sua autoridade deixa de informar o pai ou a mãe, de maneira proposital, informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.
Essa situação está prevista na Lei 12318/10, artigo 2º, parágrafo único, V, da seguinte forma: “omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;”
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quarta-feira, 3 de julho de 2019

Quais atos o estagiário de advocacia pode praticar?


O parágrafo 2º, do artigo 3º, da Lei 8906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dá a previsão sobre os atos que podem ser praticados pelo estagiário de advocacia, da seguinte forma:
“O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.”
O mencionado artigo 1º, da Lei 8906/94, indica quais são as atividades privativas de advocacia, da seguinte forma:
"São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas."
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