segunda-feira, 29 de julho de 2019

imóvel alugado - despesa extraordinária do condomínio - obrigação do locador -



Agora as postagens textuais do site e do blog estão, de forma resumida, também, no canal do YouTube

Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

sexta-feira, 26 de julho de 2019

Código Civil – Impedidos de Casar – O Adotado com o Filho do Adotante –


A pessoa adotada não pode casar com o filho do casal que a adotou, conforme determina o Código Civil, artigo 1.521, V, da seguinte forma:
Art. 1.521. Não podem casar:
...
V - o adotado com o filho do adotante;
...”
Agora as postagens textuais do site e do blog estão, de forma resumida, também, no canal do YouTube
Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau


terça-feira, 23 de julho de 2019

Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas – Objetivo –


Qual objetivo do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecida?
A lei 13.812/2019 que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, determina, no artigo 5º determina que o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, tem por objetivo implementar e dar suporte à política de que trata esta Lei.
Agora as postagens textuais do site e do blog estão, de forma resumida, também, no canal do YouTube
Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

sábado, 20 de julho de 2019

Código de Processo Civil – Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural Familiar –


A pequena propriedade rural familiar não pode ser penhorada, no processo de execução, conforme determina o nosso Código de Processo Civil, no inciso VIII, do artigo 833, da seguinte forma:
“Art. 833. São impenhoráveis:
...
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
...”
Importante informar que, a Constituição Federal, no artigo 5º, XXVI, prevê a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, da seguinte forma:
“a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”
Agora as postagens textuais do site e do blog estão, de forma resumida, também, no canal do YouTube

Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

quarta-feira, 17 de julho de 2019

Quando a doação é considerada adiantamento de herança -



Agora as postagens textuais do site e do blog estão, de forma resumida, também, no canal do YouTube

Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

sábado, 6 de julho de 2019

Alienação Parental – Omissão de Informações Relevantes Sobre a Criança ou Adolescente –


Primeiramente é importante informar que o ato de alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, conforme determina expressamente o artigo 2º, da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental.
Uma forma, exemplificativa de alienação parental, é quando a pessoa que tenha a criança ou adolescente sob a sua autoridade deixa de informar o pai ou a mãe, de maneira proposital, informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.
Essa situação está prevista na Lei 12318/10, artigo 2º, parágrafo único, V, da seguinte forma: “omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;”
Agora as postagens textuais do site e do blog estão, de forma resumida, também, no canal do YouTube
Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

quarta-feira, 3 de julho de 2019

Quais atos o estagiário de advocacia pode praticar?


O parágrafo 2º, do artigo 3º, da Lei 8906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dá a previsão sobre os atos que podem ser praticados pelo estagiário de advocacia, da seguinte forma:
“O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.”
O mencionado artigo 1º, da Lei 8906/94, indica quais são as atividades privativas de advocacia, da seguinte forma:
"São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas."
Agora as postagens textuais do site e do blog estão, de forma resumida, também, no canal do YouTube
Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau