Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecida. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; qual objetivo do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecida?
Resposta
O Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, tem por objetivo implementar e dar suporte à política nacional de busca de pessoas desaparecidas. Essa é a ordem é do artigo 5º, da Lei 13.812/19. Nesse sentido, a Lei 13.812/19, institui a política nacional de busca de pessoas desaparecidas. Além disso, essa lei, também, cria o cadastro nacional de pessoas desaparecidas. Por fim, essa lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Busca e localização de pessoas desaparecidas
A busca e a localização de pessoas desaparecidas são consideradas prioridades com caráter de urgência pelo poder público e devem ser realizadas preferencialmente por órgãos investigativos especializados, sendo obrigatória a cooperação operacional por meio de cadastro nacional, incluídos órgãos de segurança pública e outras entidades que venham a intervir nesses casos.
Informação Importante
Nesse sentido, pessoa desaparecida: todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento, até que sua recuperação e identificação tenham sido confirmadas por vias físicas ou científicas. Essa é a ordem do inciso I, artigo 2º, da Lei 13.812/19.
Final
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui
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