terça-feira, 9 de julho de 2019

Redução do valor de pensão alimentícia - Quando começa a valer?



Qual momento fica valendo o valor de pensão alimentícia, reduzida por decisão judicial, no processo revisional de alimentos, promovida pelo alimentante?
Havendo decisão judicial, com redução do valor de pensão alimentícia, em ação revisional de alimentos, promovida pelo alimentante (pessoa que paga pensão alimentícia),  o valor reduzido passa a valer a partir da citação do alimentando (pessoa que recebe a pensão), com base no parágrafo 2º, artigo 13, da Lei de Alimentos que determina:
“Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
...
§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.”
e na súmula 621 do STJ, publicada no DJe 17/12/2018 que determina: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.”
Importante informar o significado de citação, indicado no nosso Código de Processo Civil determina, artigo 238, da seguinte forma: "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual."
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