terça-feira, 20 de agosto de 2019

TJSP divulga decisão - determinando pagamento de indenização à estudante que sofreu bullying de colegas -


O nosso Código Civil, no artigo 932, inciso I, determina que, os pais são responsáveis pela reparação civil, decorrente de ato praticado pelo filho menor, que estiver sob sua autoridade e em sua companhia.
Hoje, o site do TJSP divulgou decisão, em uma notícia com o título “Estudante que sofreu bullying de colegas será indenizada” – na qual, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve condenação de mães de alunas que praticaram bullying a indenizar a vítima de ameaças e xingamentos de duas colegas por aplicativo de mensagens, nas redes sociais e dentro da escola, pelo entendimento de que, não há como negar a conduta grave e desonrosa das filhas das condenadas que trouxe danos passíveis de indenização à vítima.
Abaixo, cópia da notícia:
“A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou mães de alunas que praticaram bullying a indenizar a vítima. A reparação foi fixada em R$ 8 mil, a título de danos morais, e R$ 340, a título de danos materiais referentes à sessão psicológica. A sentença também determina que cessem e sejam retiradas as ameaças postadas nas redes sociais, sob pena de multa de R$ 500 por postagem ofensiva.
Consta nos autos que uma aluna do primeiro ano do ensino médio sofreu ameaças e xingamentos de duas colegas por aplicativo de mensagens, nas redes sociais e dentro da escola, o que levou a mãe da vítima a elaborar dois boletins de ocorrência. Por conta do bullying, a jovem teve acentuada piora no rendimento escolar, o que a levou a repetir de ano, e precisou fazer tratamento psicoterápico.
“Em suma, não há como negar a conduta grave e desonrosa das filhas das apelantes que, aliás, trouxe danos passíveis de indenização à autora, de sorte que não como afastar a condenação imposta na sentença”, escreveu o relator do caso, desembargador Fábio Quadros.
O julgamento teve a participação dos desembargadores Natan Zelinschi de Arruda e Alcides Leopoldo. A decisão foi unânime.
Processo nº 1004604-37.2014.8.26.0344”

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sexta-feira, 16 de agosto de 2019

FGTS não recebido em vida por pessoa falecida -


Como deve proceder, o herdeiro (sucessor) maior e capaz de pessoa falecida, para receber valor de FGTS não recebido em vida, por essa pessoa falecida?
O nosso Código de Processo Civil, artigo 666, determina que:
“Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”
A Lei nº 6.858 Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares determina, no artigo 1º que:
“Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”
Assim, não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, o sucessor/herdeiro pode pedir o levantamento desse valor, através de alvará judicial, independente de abertura de inventário de bens do/a falecido/a.

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terça-feira, 13 de agosto de 2019

Alienação Parental - Significado -



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quinta-feira, 8 de agosto de 2019

Direito Autoral - Direito Exclusivo de Utilização de Obra Literária -


O direito exclusivo de utilização, do autor de sua obra literária, está garantido no  artigo 28, da Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, determina no, da seguinte forma:
“Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.”

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segunda-feira, 5 de agosto de 2019

Divórcio – Partilha de Bens – Regime de Participação Final nos Aquestos


Na ocorrência de divórcio, como é feita a partilha dos bens, comprados pelo casal que escolheu o regime de participação final nos aquestos, através de pacto antenupcial?
Primeiramente, é importante informar que, o regime de participação final nos aquestos é um regime de bens, existente entre pessoas casadas ou conviventes, com regras que ditam sobre os interesses econômicos e patrimoniais do casal. Esse regime é escolhido pelo casal através de pacto antenupcial, para o caso de casamento ou de contrato, para o caso de união estável.
O nosso Código Civil, no artigo 1.672, determina que:
“No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.”
Assim, na ocorrência de divórcio do casal (dissolução da sociedade conjugal), que optou pelo regime de participação final nos aquestos, os bens adquiridos, através de desembolso financeiro, por qualquer dos cônjuges, será dividido entre o casal.  
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sexta-feira, 2 de agosto de 2019

Notícia do TJSP - “Mulher deve indenizar ex-marido por ofensas na internet”.



Interessante decisão, tomada pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo condenação de uma mulher a indenizar o ex-marido por danos morais, no valor de R$10.000,00, por conta de ofensas proferidas em redes sociais.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, com o título “Mulher deve indenizar ex-marido por ofensas na internet”.
"Partes se desentenderam por pensão alimentícia.
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância que condenou mulher a indenizar o ex-marido por danos morais, por conta de ofensas proferidas em redes sociais. A quantia foi fixada em R$ 10 mil.
O autor ingressou com a ação alegando ter tido sua imagem e honra ofendidas pela ré, sua ex-mulher, após divergências em relação ao pagamento de pensão alimentícia à filha do casal – ele havia parado de pagar o valor e buscava revisão da sentença junto à Vara de Família e Sucessões. Por meio de postagens em sua página do Facebook e no blog profissional do autor, a acusada proferiu uma série de xingamentos e se referiu a ele de maneira pejorativa.
Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, afirmou que “a ré não nega que tenha realizado as postagens a ela atribuídas na petição inicial, sustentando nas razões recursais, porém, que tudo não passou de meros aborrecimentos e dissabores, não causadores de danos morais. Contudo, não há como acolher sua alegação, restando evidente que se referiu ao autor visando macular sua honra”. O magistrado rejeitou os pedidos de aumento e redução da indenização e apontou ainda que a reparação “deve ser fixada no sentido de desestimular a ré na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor”.
Participaram do julgamento os desembargadores Silvério da Silva e Theodureto Camargo. A decisão foi unânime"

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