segunda-feira, 5 de agosto de 2019

Divórcio – Partilha de Bens – Regime de Participação Final nos Aquestos


Na ocorrência de divórcio, como é feita a partilha dos bens, comprados pelo casal que escolheu o regime de participação final nos aquestos, através de pacto antenupcial?
Primeiramente, é importante informar que, o regime de participação final nos aquestos é um regime de bens, existente entre pessoas casadas ou conviventes, com regras que ditam sobre os interesses econômicos e patrimoniais do casal. Esse regime é escolhido pelo casal através de pacto antenupcial, para o caso de casamento ou de contrato, para o caso de união estável.
O nosso Código Civil, no artigo 1.672, determina que:
“No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.”
Assim, na ocorrência de divórcio do casal (dissolução da sociedade conjugal), que optou pelo regime de participação final nos aquestos, os bens adquiridos, através de desembolso financeiro, por qualquer dos cônjuges, será dividido entre o casal.  
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