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segunda-feira, 26 de agosto de 2019

Prazo para cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito -


A Quarta Turma do STJ, no AgInt no REsp nº 1.520.788 - SP (2015/0056981-1), mais uma vez, decide no sentido de reafirmar que, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, seguindo a jurisprudência da Corte,  seguindo a linha de jurisprudência pacificada da corte.
“O artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, prevê a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.” 

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