ATENÇÃO! SE VOCÊ RECEBER QUALQUER CONTATO EM MEU NOME OU VISUALIZAR QUALQUER ANUNCIO MEU DE VENDA DE PRODUTO – SAIBA QUE NÃO SOU EU – ESTÃO USANDO MINHA IMAGEM, MEU NOME E MEU NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB/SP – PARA APLICAÇÃO DE GOLPE –
Gosto de compartilhar informações sobre assuntos jurídicos, acho que deve fazer parte da atuação do/a advogado/a, como agente indispensável para a administração da justiça, informar a população leiga de seus direitos e deveres...por isso, mantenho um site e um blog com postagens informativas...
www.analucianicolau.adv.br

quarta-feira, 18 de setembro de 2019

Notícia do Judiciário sobre município de Guarulhos (SP) indenizar criança que sofreu danos permanentes na perna - após receber injeção em posto médico administrado pela prefeitura


Interessante decisão, tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça mantendo condenação que condenou o município de Guarulhos (SP) a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma criança que, após receber injeção em posto médico administrado pela prefeitura, sofreu danos permanentes na perna em que a medicação foi aplicada.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do STJ, que divulgou a decisão com o título “Município de Guarulhos (SP) indenizará criança que sofreu lesão permanente ao tomar injeção”
“A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou o município de Guarulhos (SP) a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma criança que, após receber injeção em posto médico administrado pela prefeitura, sofreu danos permanentes na perna em que a medicação foi aplicada. A decisão foi unânime.
De acordo com o processo, a criança foi levada pela mãe à Santa Casa de Guarulhos com febre alta e tosse. Ela foi diagnosticada com pneumonia e, em atendimento posterior, no posto médico, recebeu uma injeção de benzilpenicilina benzatina que atingiu o nervo ciático. Após a administração do medicamento, a criança passou a apresentar problemas na perna, que resultaram em incapacidade parcial permanente.
Em primeiro grau, o juiz reconheceu a responsabilidade objetiva do município pelo erro na aplicação da medicação, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o condenou a pagar pensão vitalícia de 25% do salário mínimo, além de danos morais de R$ 10 mil.
No julgamento de segunda instância, contudo, o TJSP elevou a indenização para R$ 20 mil, por entender que o montante era mais adequado para compensar os danos causados à criança.
Distribuição dinâmica
O município de Guarulhos recorreu ao STJ alegando que as disposições do CDC não se aplicariam ao processo. Também questionou o valor da indenização por danos morais e a fixação de pensão mensal vitalícia.
Em relação ao CDC e à inversão do ônus da prova, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que, embora essa possibilidade não tenha sido expressamente contemplada pelo Código de Processo Civil, a interpretação sistemática da legislação – inclusive do próprio CDC – confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias de cada caso.
O relator também destacou a jurisprudência do STJ no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais só é possível quando o montante for exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – o que não foi constatado no caso dos autos.
No tocante à pensão vitalícia, Herman Benjamin apontou que, "como cediço e acertadamente decidido" pelo tribunal paulista, "em casos de incapacidade permanente, como noticiado nos autos, o pagamento de pensão deve ser vitalício".
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1806813”

Agora as postagens textuais do site e do blog estão, de forma resumida, também, no canal do YouTube
Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau
Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau

Nenhum comentário: