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terça-feira, 19 de novembro de 2019

Pedido de indenização por injuria racial –


Primeiramente, é importante explicar que o Código Penal, artigo 140, indica o delito de injúria, que é ofender a dignidade de alguém.
O crime de injúria racial está previsto no parágrafo 3º, do mesmo artigo 140, do Código Penal, sendo forma de injúria qualificada, com pena maior, da seguinte forma:
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
...
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.
Pena - reclusão de um a três anos e multa.

Independente disso, o nosso Código Civil, artigo 927, determina que a pessoa que, por ato ilícito (arts. 186/187 do Código Civil) causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Ato ilícito (artigos 186 e 187 - Código Civil) é resultado de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando direito e causando dano a alguém, ainda que exclusivamente moral ou da prática do titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Partindo da conjugação dos artigos aqui indicados, injuria racial é ato ilícito, sendo aceitável a conclusão de que, é possível o pedido de indenização, através de ação judicial, feito pela vítima de injuria racial, visando a reparação do dano moral.

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