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Sobre o Blog

Esse espaço visa levar ao leitor e à leitora informações que esclarecem situações de fato e de direito, do dia a dia do cidadão comum, nas áreas do Direito de minha atuação. 

Assim, esse blog  oferece ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. 

Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. 

Conteúdo do Blog

Além disso, artigos nesse site podem incluir conteúdo(s) incorporado(s) como, por exemplo, vídeos e imagens. Esse blog exibe Anúncios do Google Adsense. Assim, se quiser, acesse Política de Privacidade. Leia aqui sobre a Política de Privacidade desse blog.

Informação Interessante

Nesse sentido, uma informação interessante que está nesse blog é sobre o princípio da legalidade que, conforme a nossa Constituição, no artigo 5º, inciso II, indica que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e, ainda, no inciso XXXIX, do mesmo artigo, estabelece que, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Leia Mais.


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