Qual a consequência para o comerciante que não entrega ao consumidor o termo de garantia do produto comprado?
A consequência está contida no Nosso Código de Defesa do Consumidor, no artigo 74 , que determina que é crime…
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Leia MaisAchei bem interessante a decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser possív…
Leia MaisAchei interessante a decisão proferida pela Terceira Turma do Superio Tribunal de Justiça, no sentido de garantir a uma seg…
Leia MaisAtenção! após a publicação dessa postagem, os artigos da Lei 9.307/96, aqui mencionados, foram alterados pela Lei 13.12…
Leia MaisAchei interessante a decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de indeferir pedido de liminar no mandado de segura…
Leia MaisPrimeiramente é importante esclarecer que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e…
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