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Nulidade do Processo Civil - Falta de Intimação do Ministério Público PorAna Lucia Nicolau - Advogada •fevereiro 02, 2017 O Nosso Código de Processo Civil determina no artigo 279 que: "É nulo o processo quando o membro do Ministéri… Leia Mais
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O advogado pode trabalhar, em um processo da vara cível, sem procuração da pessoa que é parte no processo? PorAna Lucia Nicolau - Advogada •janeiro 11, 2017 O nosso Código de Processo Civil, no artigo 104, determina que: "O advogado não será admitido a postular e… Leia Mais