domingo, 20 de junho de 2021

O Ministério Público pode pedir o inventário e a partilha de bens - deixados por pessoa falecida - pela via judicial?


O Ministério Público pode pedir o inventário e a partilha de bens, deixados por pessoa falecida, pela via judicial, mas, é importante explicar que, para o nosso Código de Processo Civil, no artigo 610, a obrigatoriedade do pedido de inventário judicial ocorre, quando há testamento ou interessado incapaz.


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Além disso, o nosso Código de Processo Civil, determina, no artigo 615, também, que: “o requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio” – porém, o artigo 616, VII, desse mesmo Código, determina que, tem legitimidade concorrente, ou seja, também pode pedir o inventário e a partilha de bens, deixados por pessoa falecida, pela via judicial, o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes.

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segunda-feira, 14 de junho de 2021

Para a lei que regula o direito autoral - o que é fonograma?



A Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, determina, no art. 5º, inciso IX que:

“fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual”

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Simplificando, fonograma é a gravação da obra; por exemplo, o som gravado no CD. Cada gravação é um fonograma diferente; sendo certo que, uma obra pode ser interpretada de formas diferentes, e, também, gravada em dispositivos diferentes e, por isso, é possível que, para uma mesma obra podem existir vários fonogramas.

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quinta-feira, 10 de junho de 2021

Decisão do STJ sobre anulação de registro de nascimento - proteção da paternidade socioafetiva

 


Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.829.093-PR, na relatoria da  Min. Nancy Andrighi, no sentido de que  divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o ato registral, dada a proteção conferida a paternidade socioafetiva. Caso de negatória de paternidade na pretensão de anulação de registro de nascimento, na ausência de vínculo de consentimento e existência de relação socioafetiva.

Abaixo, informações do Inteiro Teor, conforme informativo de jurisprudência do STJ n º 0699


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“O art. 1604 do Código Civil dispõe que "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Vale dizer, não é possível negar a paternidade registral, salvo se consistentes as provas do erro ou da falsidade.

Devido ao valor absoluto do registro, o erro apto a caracterizar o vício de consentimento deve ser escusável, não se admitindo para tal fim que o erro decorra de simples negligência de quem registrou.

Assim, esta Corte consolidou orientação no sentido de que para ser possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos, a saber: (i) prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto e (ii) inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho. 

Acerca do primeiro pressuposto, "para que fique caracterizado o erro, é necessária a prova do engano não intencional na manifestação da vontade de registrar" (REsp 1.383.408/RS, Terceira Turma, DJe 30/05/2014). Nesse mesmo julgado, consignou-se que "não há erro no ato daquele que registra como próprio filho que sabe ser de outrem, ou ao menos tem sérias dúvidas sobre se é seu filho". Portanto, é preciso que, no momento do registro, o indivíduo acreditasse ser o verdadeiro pai biológico da criança.

Já no que concerne ao segundo requisito, ressalte-se que a constante instabilidade e volatilidade das relações conjugais em nossa sociedade atual não podem e não devem impactar as relações de natureza filial que se constroem ao longo do tempo e independem do vínculo de índole biológica, pois "o assentamento no registro civil a expressar o vínculo de filiação em sociedade nunca foi colocado tão à prova como no momento atual, em que, por meio de um preciso e implacável exame de laboratório, pode-se destruir verdades construídas e conquistadas com afeto" (REsp 1.003.628/DF, 3ª Turma, DJe 10/12/2008).

A filiação socioafetiva representa um fenômeno social que, a despeito da falta de previsão legal, foi acolhido pela doutrina e jurisprudência, a fim de albergar os vínculos afetivos fundados em amor, carinho, atenção, dedicação, preocupações, responsabilidades, etc.

Como fundamento maior a consolidar a acolhida da filiação socioafetiva no sistema jurídico vigente, erige-se a cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade do ser humano.”

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sábado, 5 de junho de 2021

Tese fixada pelo STJ - o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compartilhada

 


Interessante a Tese fixada no REsp 1.878.041-SP de relatoria da  Min. Nancy Andrighi -  Terceira Turma do STJ que, por unanimidade, entendendo que o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compartilhada.

Abaixo, informações de inteiro teor da decisão, conforme Informativo de Jurisprudência, edição 698.

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INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

“Inicialmente, importa consignar que a guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada, tampouco com o regime de visitas ou de convivência.

Com efeito, a guarda compartilhada impõe o compartilhamento de responsabilidades, não se confundindo com a custódia física conjunta da prole ou com a divisão igualitária de tempo de convivência dos filhos com os pais.

De fato, nesta modalidade de guarda, é plenamente possível - e, até mesmo, recomendável - que se defina uma residência principal para os filhos, garantindo-lhes uma referência de lar para suas relações da vida.

Na guarda alternada, por outro lado, há a fixação de dupla residência, residindo a prole, de forma fracionada, com cada um dos genitores por determinado período, ocasião em que cada um deles, individual e exclusivamente, exercerá a guarda dos filhos.

Assim, é imperioso concluir que a guarda compartilhada não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada.

Portanto, não existe qualquer óbice à fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em cidades, estados, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos.

A possibilidade de os genitores possuírem domicílios em cidades distintas infere-se da própria previsão contida no § 3º do art. 1.583 do CC/2002, segundo o qual "na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos". “

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domingo, 30 de maio de 2021

Quando ocorre a litigância de má-fé no processo civil?



A litigância de má-fé ocorre quando quem é parte no processo, de forma intencional, pratica ato processual, contrário ao desenvolvimento adequado da ação, com a finalidade de alcançar julgamento final, favorável ao seu pedido, perante o poder judiciário.

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O Código de Processo Civil, no artigo 80, indica quais são os atos que, se praticados, é considerada a parte – litigante de má-fé, da seguinte forma:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

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