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Qual o prazo para o locador cobrar, através de ação judicial, débito referente ao aluguel de seu imóvel?

Prazo para o locador cobrar aluguel atrasado

Prazo para a cobrança judicial de débito referente ao aluguel de imóvel. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; qual o prazo para o locador cobrar débito referente ao aluguel de seu imóvel?

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Resposta

Indo, diretamente, ao ponto da resposta. O prazo é de 03 (três) anos. Essa é a ordem do inciso I, do parágrafo 3º, artigo 206, do Código Civil. Porém, são importantes outras explicações.

Sobre o Prazo

Primeiramente, é importante explicar que, o prazo para o locador cobrar dívida, relativa ao aluguel de seu imóvel, está relacionado com a prescrição, pela perda da possibilidade desse locador reclamar, através do poder judiciário, o recebimento de valor a que tem direito.

Prescrição

Assim, prescrição é a perda do direito de ação. Ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais pedir um direito por meio da ação pertinente, pela via judicial ou arbitral. Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 189, indica que "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos. 205 e 206".

Dívida de Aluguel e Processo Judicial

Além disso, vale a pena explicar que, a dívida, por falta de pagamento de aluguel de imóvel, pode ser exigida, por ação judicial de execução. Nesse sentido, a condição é a existência de contrato de locação escrito. Essa é a ordem do artigo 798, I, a, do Código de Processo Civil. Assim, o contrato de locação é título executivo extrajudicial, uma vez que, demonstra o dever do inquilino pagar o valor mensal. Essa é a determina o inciso VIII, do artigo 784, do Código de Processo Civil. Com efeito, o principal é a existência de documento, com os seguintes elementos. A) liquidez; B) certeza; C) exigibilidade.

Vale a pena explicar, também, que: 1) Liquidez tem o sentido de que, de forma clara, o valor mensal do aluguel está indicado, no contrato de locação; 2) Certeza tem o sentido de que, o locatário aceitou pagar a quantia de aluguel, sem qualquer dúvida; 3) Exigibilidade tem o sentido de que, o valor acertado no contrato, pode ser exigido. Ou seja, o locador pode exigir o pagamento da dívida do valor de aluguel, por ação judicial de execução.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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