Quando podem ser fixados alimentos beneficiando a mulher grávida?

A Lei nº 11.804/2008 que disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências, no artigo 6º, determina que:

“Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.” 

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Quem pode propor ação perante o Juizado Especial Cível Estadual? "pequenas causas"

A Lei nº 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, determina no artigo 8º, § 1º que:

"§ 1o  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:     

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;   
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;    

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;     

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001."

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Locação de imóvel urbano destinado ao comércio

O locador/proprietário de imóvel, alugado para uso comercial, pode acabar com a locação sem motivo indicado pela lei?

A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 57, concede ao locador/proprietário o direito de retomar seu imóvel, acabando com a locação, independente de qualquer motivo, desde que o contrato de locação esteja vigorando por prazo indeterminado, conforme abaixo copiado:

“O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.”

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Há hierarquia entre Juiz de Direito e o Advogado?

Não, a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina no artigo 6º que:

“Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.”

Indo um pouco mais além, o parágrafo único desse mesmo artigo de lei determina que:

“As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.”

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Preservação da saúde física e mental do idoso

Como devem ser asseguradas as oportunidades, para a preservação da saúde física e mental do idoso?

O Estatuto do Idoso determina no artigo 2º que:

“ O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.”

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O diabético tem direito ao recebimento gratuito dos medicamentos necessários?

Sim, existe a Lei 11.347/2006 que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos que já e  no artigo  1º determina:

“Os portadores de diabetes receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde - SUS, os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar.”

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Quando é possível a alteração do regime de bens entre os cônjuges?

Primeiramente é importante destacar que o regime de bens entre o marido e a mulher é o conjunto de regras que regem os seus interesses econômicos e patrimoniais.

A modificação do regime de bens é possível, apenas, mediante autorização judicial que é fruto da analise da procedência das razões levadas ao juiz, através de pedido feito por ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros, conforme determina o parágrafo  2º, artigo 1.639, do nosso Código Civil, abaixo copiado:

“É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”

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Locação de imóvel urbano - #locação #açãodedespejo #direito

Qual ação deve ser promovida pelo locador, para reaver seu imóvel locado com finalidade residencial?

A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina no artigo  5º que:

“Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.”

Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 5º que:

“O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.”

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Direito dos avós visitarem seus netos -

Os avós de uma criança podem pleitear, perante o judiciário, o direito de visita do neto?

Sim, o artigo 1.589, parágrafo único,  do nosso Código Civil determina que: 

“O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.”
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