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Quais atos não são considerados ilícitos para o Código Civil?

Atos não considerados ilícitos


Código Civil. Atos que não são considerados ilícitos. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; quais atos não são considerados ilícitos?

Resposta

Indo, diretamente, ao ponto do tema, não são atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Com efeito, essa é a ordem do artigo 188, do Código Civil. Contudo, outras informações são necessárias.

Outras Informações

Primeiramente, vale a pena explicar que, pratica ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral. Além disso, também, pratica ato ilícito, o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Essas são as ordens dos artigos 186 e 187, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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