Quais atos não são considerados ilícitos, para o Código Civil?
Indo, diretamente, ao ponto do tema, não são atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Com efeito, essa é a ordem do artigo 188, do Código Civil. Contudo, outras informações são necessárias.
Outras Informações
Primeiramente, vale a pena explicar que, pratica ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral.
Além
disso, também, pratica ato ilícito, o titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social,
pela boa-fé ou pelos bons costumes. Essas são as ordens dos artigos 186 e 187,
do Código Civil.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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