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Aluno devedor de mensalidade escolar, pode ser impedido de estudar, por falta de pagamento?



Aluno devedor impedido de estudar.  Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; a escola pode impedir que aluno, devidamente matriculado, frequente o estabelecimento, por estar devedor de mensalidade escolar?

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Resposta 

O aluno devedor não pode ser impedido de estudar durante o ano ou semestre letivo. Com efeito, essa é a ordem do artigo 6º, da Lei 9870/99. Essa lei trata do valor total das anuidades escolares e dá outras providências. Nesse sentido, é importante a explicação abaixo, sobre o momento oportuno de desligamento do aluno da instituição e ensino.

Outra Explicação 

Nesse sentido, o momento oportuno, para que a escola faça o desligamento do aluno por falta de pagamento, é o final do ano letivo. Isso quanto ao ensino fundamental e médio. Além disso, para a instituição de ensino superior, o momento oportuno para o desligamento do aluno, é ao final do semestre letivo, quando a instituição adotar o regime didático semestral. Com efeito, essa é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 6º, da Lei 9870/99.

Observação

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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