ÚLTIMOS POSTS

Quais os motivos que autorizam a deserdação do filho de pessoa falecida?

O que é deserdação de um herdeiro?


Deserdação. Significado. Esse é o tema dessa postagem. E, ainda, quais os motivos que autorizam a deserdação do filho de pessoa falecida?

Sobre a deserdação

Primeiramente, deserdação é uma forma de exclusão do herdeiro necessário da sucessão aos bens deixados pela pessoa falecida, mediante a perda do direito ao recebimento de herança. Porém, são necessárias algumas explicações.

Outras Explicações

1)Herdeiro Necessário

Nesse sentido, Herdeiro necessário é a pessoa com direito de receber herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Isso é o que determina o artigo 1.845, do Código Civil.

2)Motivos para a deserdação

Com efeito, o Código Civil trata da deserdação nos artigos 1.961 a 1.965, mencionado o artigo 1.814. Certamente, no geral, o artigo 1.814, do Código Civil, exclui o direito de receber herança os herdeiros que:

I - houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II -houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Assim, além dos motivos do artigo 1.814, o artigo 1.962, do Código Civil, trata da deserdação dos descendentes por seus ascendentes, também pelos motivos de:

I - ofensa física; II - injúria grave; III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Assim, também, além dos motivos do artigo 1.814, o artigo 1.963, do Código Civil, trata da deserdação dos ascendentes pelos descendentes por: I - ofensa física; II - injúria grave; III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

3)Deserdação por testamento

A deserdação pode ser feita, mediante os motivos acima colocados, mediante expressa declaração de causa. Essa é a ordem do artigo 1.964, do Código Civil. Porém, o dever, de provar a veracidade da causa alegada pela pessoa que fez o testamento, é do herdeiro que tiver direito ao recebimento do valor da deserdação. Essa é a ordem do artigo 1.965, do Código Civil. O direito de provar a causa da deserdação, feita por testamento, acaba no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento. Essa é a ordem do parágrafo único, desse mesmo artigo 1.965, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo. Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Se quiser, compartilhe essa postagem clicando nos botões das redes sociais abaixo.


Postar um comentário

Leia antes de comentar:

1. Todos os comentários são lidos, e se possível respondidos.
2. Não serão tolerados comentários desrespeitosos.
3. Se possível comente e compartilhe esse conteúdo com quem goste.

Postagem Anterior Próxima Postagem
header ads
header ads
Compartilhe essa postagem nos botões abaixo:
header ads