Quando são aplicáveis as medidas de proteção ao idoso? Blog Ana Lucia Nicolau - Advogada Quando são aplicáveis as medidas de proteção ao idoso?

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Quando são aplicáveis as medidas de proteção ao idoso?

Quando são aplicáveis as medidas de proteção ao idoso


Pessoa Idosa. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; quando são aplicáveis as medidas de proteção ao idoso?

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Resposta

As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal. Essa é a ordem do artigo 43, do Estatuto do Idoso.

Informações importantes

Nesse sentido, as medidas de proteção à pessoa idosa, previstas no Estatuto, poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.  Essa é a ordem do artigo 44, do Estatuto do Idoso. Além disso, verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo. 43, o Poder Judiciário, a requerimento do Ministério Público, poderá determinar, medidas pontuais, para proteção da pessoa idosa. Essa é a ordem do artigo 45, do Estatuto do Idoso. Ficam aqui destacadas duas dessas medidas: I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Tranquilamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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