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Como deve ser feito o pedido de interdição de uma pessoa?

Como deve ser feito o pedido de interdição de uma pessoa?


Pedido de interdição. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; como deve ser feito o pedido de interdição de uma pessoa? 

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Postagem verificada e atualizada em setembro/2022

Explicação inicial

Primeiramente, é importante informar que a ação de Interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de uma pessoa, para administrar seus bens e, eventualmente, para a prática de atos da vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei.

Quem pode pedir a interdição de outra pessoa?

Nesse sentido, a ação de interdição de uma pessoa pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Essa é a ordem do artigo 747, do Código de Processo Civil. 

Resposta

O pedido de interdição deve ser feito, a partir de fatos comprovados da incapacidade doa pessoa, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil. Além disso, deve ficar demonstrado o momento em que a incapacidade se revelou. Com efeito é o autor da ação quem deve fazer as provas da incapacidade da pessoa e o momento em que se revelou. Essa é a ordem do Código de Processo Civil, no artigo 749.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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