Registro Público - Emancipação

Documentos Arquivados - Foto: Estoque PowerPoint

A emancipação do filho menor, quando concedida pelo pai, deve ser registrada em cartório?

Sim, o artigo  9º, inciso II, do Código Civil, determina que, a emancipação, por outorga dos pais, deve ser registrada em registro público. 

Importante destacar que, apenas após o registro é que a emancipação começa a produzir efeitos. 

Nesse sentido, a Lei 6015/73, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, determina, no artigo 89 que:

"No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados."

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado. 

Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

Para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube Clique aqui.