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Locação de imóvel urbano - falta de pagamento de aluguel

A dívida, decorrente da falta de pagamento de aluguel, pode ser objeto de execução judicial?


Dívida de aluguel. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; a dívida, decorrente da falta de pagamento de aluguel, pode ser objeto de execução judicial?

Resposta

Sim, o proprietário/locador pode promover ação judicial de execução, para recebimento de valor decorrente da falta de pagamento de aluguel, de imóvel que serve de residência familiar.

Informação importante

A possibilidade, de pedido judicial de execução de dívida de aluguel, é decorrente da ordem do inciso VIII, do artigo 784, do Código de Processo Civil, no sentido de que, o contrato de locação é um título executivo extrajudicial.

Título executivo extrajudicial

O título executivo extrajudicial é documento que demonstra a obrigação assumida por alguém. Essa obrigação deve ter as qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade. Com efeito, o descumprimento dessa obrigação é o motivo que dá ao credor a possibilidade de acionar o poder judiciário, por ação de execução, para exigir que o devedor cumpra a obrigação.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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