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Locação de Imóvel Urbano - pagamento antecipado do aluguel –

Locação de Imóvel Urbano - pagamento antecipado do aluguel


Pagamento antecipado do aluguel na locação de imóvel urbano. Esse é o tema dessa postagem.

Explicação

Na locação de imóvel urbano, para finalidade comercial ou residencial, o locador só poderá cobrar o aluguel, antecipadamente, quando:

1) Na inexistência de garantida da locação, por qualquer das modalidades incluídas no artigo 37, da lei do inquilinato. Nesse sentido, são as modalidades de garantia: a) caução; b) fiança; c) seguro de fiança locatícia; d) cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Com efeito, inexistindo garantia, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo. Isso, conforme ordem do artigo 42 da lei do inquilinato.

2) Na locação para temporada, prevista no artigo 48 da lei do inquilinato. Nesse sentido, a locação para temporada pode ser para: a) residência temporária do locatário; b) para prática de lazer; c) realização de cursos; d) tratamento de saúde; e) feitura de obras em seu imóvel; f) outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima esclarecem o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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