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| Reunião de Pessoas - Foto: PowerPoint |
Para o Código Civil, como deve ser feita a destituição de algum administrador de uma associação?
Compete, privativamente à assembleia geral a destituição de
um administrador de associação. Essa, é a ordem do inciso I artigo 59, do Código
Civil.
Importante explicar que, as associações são pessoas jurídicas de direito privado. Essa é a ordem do inciso II, do artigo 44, do Código Civil.
Além disso, as associações são formadas, pela união de pessoas que se organizem, para fins não econômicos. Essa é a ordem do artigo 53, do Código Civil.
Nesse contexto, é interessante o ensinamento de Maria Helena Diniz na obra "Código Civil Anotado", sobre quais atividades sem fins lucrativos podem ser formadas as associações, abaixo copiada: “Conceito de associação.
É uma pessoa jurídica de direito privado voltada à realização de
finalidades não lucrativas, ou seja, culturais, educacionais, esportivas,
sociais, pias, religiosas, recreativas, etc. cuja existência legal surge com a
inscrição do estatuto social, que a disciplina no registro competente. Por
exemplo, APAE, UNE, Associação de Pais e Mestres, Associação dos Advogados de
São Paulo (RSTJ, 141:305, 140:536, 142:36). Esclarece o Enunciado n. 534 do CJF
(aprovado na VI Jornada de Direito Civil): “As associações podem desenvolver
atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa”.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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