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Processo Civil- Revelia – Significado

Para o Código de Processo Civil, o que é revelia?


Revelia no processo Civil. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; para o Código de Processo Civil, o que é revelia?

Resposta

Revelia é a situação processual, na qual, o réu, que foi convocado para integrar a relação processual, através da citação, deixa de contestar o pedido, feito pelo autor, perante o poder judiciário, ficando consideradas verdadeiras as alegações feitas por quem fez o pedido inicial. Essa é a ordem do Código de Processo Civil, no artigo 344.

Informação interessante

Com efeito, é importante informar que a revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344, do Código de Processo Civil, se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Essa é a ordem exata do artigo 345, do Código de Processo Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Tranquilamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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