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Qual o prazo para cobrança de dívida – de contrato de cartão de crédito?


Qual o prazo para cobrança de dívida – de contrato de cartão de crédito?


O prazo para cobrança de dívida de contrato de cartão de crédito. Esse é o tema desse texto. A dúvida, colocada na pergunta dessa postagem, é recorrente e gera sempre muita preocupação às pessoas que passam por dificuldade financeira.

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Entendimento do Superior Tribunal de Justiça -

Com efeito, os julgados de nossos tribunais levam em consideração o Código Civil, para marcar o prazo de cobrança de dívida de cartão de crédito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – já pacificou o entendimento de que, o prazo, para pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito, é quinquenal, ou seja, de 05 (cinco) anos, com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê a prescrição de 05 (cinco) anos, para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido, por exemplo, menciono o julgado no Agente no REsp nº 1.520.788 - SP (2015/0056981-1), sempre indicado em outras decisões do STJ.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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