ÚLTIMOS POSTS

Princípio da Legalidade -

Princípio da Legalidade -


Princípio da Legalidade - Previsão do artigo 5º, incisos II e XXXIX, Constituição Federal

Explicação

A nossa Constituição estabelece o princípio da legalidade no artigo 5º, inciso II, prevendo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e, ainda, no inciso XXXIX, do mesmo artigo, estabelece que, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Conclusão

Assim, pelo aspecto exato do termo, a Constituição exige a existência de lei para a prática de determinado ato, ficando vedada a imposição de deveres, aplicação de penalidades ou concessão de direitos, sem previsão legal. 

Observação

A advogada Ana Lucia Nicolau tem esse blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

Postar um comentário

Leia antes de comentar:

1. Todos os comentários são lidos, e se possível respondidos.
2. Não serão tolerados comentários desrespeitosos.
3. Se possível comente e compartilhe esse conteúdo com quem goste.

Postagem Anterior Próxima Postagem
header ads
header ads
Compartilhe essa postagem nos botões abaixo:
header ads