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| Martelo que Simboliza Decisão Judicial - Foto: Estoque PowerPoint |
Explicação
A nossa Constituição Federal estabelece o princípio da legalidade no artigo 5º, inciso II, prevendo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e, ainda, no inciso XXXIX, do mesmo artigo, estabelece que, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Assim, a Constituição Federal exige a existência de lei para a
prática de determinado ato, ficando vedada a imposição de deveres, aplicação de
penalidades ou concessão de direitos, sem previsão legal.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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