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Pai que paga pensão alimentícia ao filho - Exoneração do dever ou redução de valor pensionado – em decorrência de diminuição do poder aquisitivo do alimentante – Como proceder o alimentante?

Exoneração ou redução de valor pensionado - diminuição do poder aquisitivo do alimentante


Pensão Alimentícia. Exoneração ou redução de valor pensionado, em decorrência de diminuição do poder aquisitivo do alimentante. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; perda de trabalho formal do alimentante e migração para o trabalho informal. Nessa situação, como deve proceder o alimentante? 

Explicação 

Com efeito, essa é uma situação muito discutida. Exoneração do dever de alimentar ou redução de valor pensionado, pelo pai em favor do filho, mediante modificação econômica, pela perda de trabalho formal do alimentante e sua migração para o trabalho informal.

Legislação

Nesse sentido, é importante explicar que, não existe dispositivo legal prevendo a exoneração de prestar alimentos ou a redução do valor pensionado, automaticamente, em decorrência de diminuição do poder aquisitivo do alimentante. 
O artigo 1.699, do Código Civil, prevê, expressamente, a necessidade de pedido ao juiz da modificação dos alimentos já fixados, da seguinte forma:
“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Jurisprudência

Sobre o tema, interessante a decisão monocrática, proferida no AREsp 1652497 - Relator: Ministro João Otávio de Noronha, mantendo, negando provimento ao recurso que visou a reforma do acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso, o alimentante, exercendo trabalho informal, não conseguiu a redução do valor pensionado, pela falta de comprovação de incapacidade de pagamento. Isso, mesmo com o alimentante desempregado temporariamente, mas, exercendo trabalho informal, com satisfatórias condições econômicas. Excluídas, apenas, da base de cálculo da pensão alimentícia, verbas relativas ao emprego formal.

Final

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