ÚLTIMOS POSTS

Qual o prazo - para o pedido inícial - do processamento judicial de inventário e partilha de bens de pessoa falecida?

 

Qual o prazo para a abertura de inventário e partilha de bens de pessoa falecida?

Prazo para a abertura de inventário e partilha de bens de pessoa falecida. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; qual o prazo para a abertura de inventário e partilha de bens de pessoa falecida?

Prefere ouvir o conteúdo?



Resposta

O prazo para a abertura de inventário e partilha de bens de pessoa falecida éde dois meses, a partir do óbito. Essa é a ordem do artigo 611, do Código de Processo Civil. Além disso, é interessante informar que, esse mesmo artigo 611, do Código de Processo Civil, também ordena que, o inventário deve terminar em 12 (doze) meses, a partir de sua abertura. Com efeito, é possível a prorrogação dos prazos estipulados na ordem legal, aqui indicada.

Informações importantes

Após a abertura de inventário e partilha de bens, uma pessoa é nomeada inventariante. Nesse sentido, inventariante é quem representa e administra e deve cuidar dos bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, com o mesmo cuidado, como se fossem seus. Essa é a ordem do inciso II, do artigo 618, do Código de Processo Civil. Porém, até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Essa é a ordem do artigo 613, do Código de Processo Civil. Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida.

Considerações finais sobre prazos do inventário e partilha de bens

Com efeito, mesmo mediante determinação legal, quanto à possibilidade de prorrogação do prazo, para a abertura de inventário e partilha de bens da pessoa falecida. Vale dizer, é interessante a tomada dessas providências jurídicas, nos prazos estipulados pela lei. Assim, a agilidade, na tomada de providências, garante preservação dos direitos e interesses de todos os envolvidos, na sucessão hereditária.

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Clique aqui para saber mais sobre inventário

Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

Postar um comentário

Leia antes de comentar:

1. Todos os comentários são lidos, e se possível respondidos.
2. Não serão tolerados comentários desrespeitosos.
3. Se possível comente e compartilhe esse conteúdo com quem goste.

Postagem Anterior Próxima Postagem
header ads
header ads
Compartilhe essa postagem nos botões abaixo:
header ads