Decisão do STJ - intimação do devedor - para pagamento de sua dívida - no cumprimento de sentença - é irrecorrível

 

Decisão do STJ entende que é irrecorrível a intimação do devedor, para pagamento de sua dívida, no cumprimento de sentença.

Sobre a decisão

Interessante o julgamento, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1837211/MG, decidindo que é irrecorrível a intimação do devedor, para pagamento de sua dívida, no cumprimento de sentença.

Entendimento do julgado

O entendimento foi o de que a ordem judicial, de intimação do devedor, para pagar o valor da condenação é despacho de mero expediente. Com efeito, com esse despacho, o juiz, apénas, cumpre o procedimento determinado no artigo 523 do Código de Processo Civil.

Divulgação da decisão

A decisão foi divulgada em notícia, no site do STJ, com o título “Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível”. 

​Final

A advogada Ana Lucia Nicolau tem esse blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui. Para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube Clique aqui.