Decisão do TJSP sobre dever de empresa de tecnologia fornecer dados de usuário que pirateou conteúdo de portal de informações Blog Ana Lucia Nicolau - Advogada Decisão do TJSP sobre dever de empresa de tecnologia fornecer dados de usuário que pirateou conteúdo de portal de informações

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Decisão do TJSP sobre dever de empresa de tecnologia fornecer dados de usuário que pirateou conteúdo de portal de informações

Dever de empresa de tecnologia fornecer dados de usuário que pirateou conteúdo de portal de informações


Dever de empresa de tecnologia. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; decisão do TJSP sobre dever de empresa de tecnologia fornecer dados de usuário que pirateou conteúdo de portal de informações.

Sobre a Decisão

Interessante decisão, tomada pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação nº 1041801-09.2019.8.26.0002, mantendo decisão em 1º Grau, determinando que empresa de tecnologia forneça dados de usuário que reproduz, em tempo real e sem autorização, conteúdo de portal de informações.

Situação Específica do Caso

No caso analisado, a autora da ação alega que, por conta da veiculação ilegal, o website em questão tem desviado parte dos acessos e causando perdas significativas nas receitas publicitárias, principal fonte de faturamento. Após condenação em 1º Grau, a empresa de tecnologia entrou com recurso argumentando que em respeito à liberdade de expressão e proteção da privacidade, não poderia fornecer dados que permitissem identificar o causador do dano nem indisponibilizar definitivamente o site.

Entendimento do Julgado

O entendimento foi o de que, o Marco Civil da Internet traz tal possibilidade e que, o direito ao sigilo das comunicações não é absoluto, podendo ser relativizado em certas hipóteses, dentre elas em caso de ato ilícito.

Divulgação da Decisão

A decisão foi divulgada no site do TJSP, em uma notícia com o título “Empresa de tecnologia deve fornecer dados de usuário que pirateou conteúdo”.

Final

Por fim, a advogada Ana Lucia Nicolau tem esse site que oferece ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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