terça-feira, 2 de março de 2021

Decisão do TJSP sobre dever de empresa de tecnologia fornecer dados de usuário que pirateou conteúdo de portal de informações

 


Interessante decisão, tomada pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo decisão em 1º Grau, determinando que empresa de tecnologia forneça dados de usuário que reproduz, em tempo real e sem autorização, conteúdo de portal de informações, pelo entendimento de que, a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), traz tal possibilidade e que, o direito ao sigilo das comunicações não é absoluto, podendo ser relativizado em certas hipóteses, dentre elas em caso de ato ilícito.

Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, divulgando a decisão com o título “Empresa de tecnologia deve fornecer dados de usuário que pirateou conteúdo”

“Marco Civil da Internet prevê possibilidade.

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que empresa de tecnologia forneça dados de usuário que reproduz, em tempo real e sem autorização, conteúdo de portal de informações.

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A autora da ação alega que, por conta da veiculação ilegal, o website em questão tem desviado parte dos acessos e causando perdas significativas nas receitas publicitárias, principal fonte de faturamento. Após condenação em 1º Grau, a empresa de tecnologia entrou com recurso argumentando que em respeito à liberdade de expressão e proteção da privacidade, não poderia fornecer dados que permitissem identificar o causador do dano nem indisponibilizar definitivamente o site.

Segundo a relatora do recurso, desembargadora Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, não há que se falar em ausência de previsão legal, pois a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), traz tal possibilidade. “Ademais, o direito ao sigilo das comunicações não é absoluto, podendo ser relativizado em certas hipóteses, dentre elas em caso de ato ilícito, como é o caso dos autos, em que houve reprodução indevida de conteúdo da demandante por terceiro, sem qualquer autorização. Logo, evidente que a recorrente possui o dever de fornecer todos os dados necessários à identificação almejada pela apelada, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos”, escreveu.

Completaram a turma julgadora os desembargadores João Carlos Saletti e J.B. Paula Lima. A decisão foi unânime. Apelação nº 1041801-09.2019.8.26.0002

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Um comentário:

Anônimo disse...

Muito interessante parabéns!!

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