segunda-feira, 10 de maio de 2021

É necessária autorização judicial, para a modificação do regime de bens no casamento?

Para começar, é importante explicar que, o regime de bens entre o marido e a mulher, no casamento, é o conjunto de regras que regem os seus interesses econômicos e patrimoniais.

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Sim, a modificação, do regime de bens do casamento, só é possível mediante autorização judicial, após análise da procedência das razões levadas ao juiz, através de pedido feito por ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros, conforme determina o parágrafo  2º, artigo 1.639, do nosso Código Civil, abaixo copiado:

“É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”

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