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Inscrição do nome do devedor – Cadastro de proteção ao crédito - Súmula 359 - STJ -

Inscrição do nome do devedor – Cadastro de proteção ao crédito - Súmula 359 - STJ -


Consumidor devedor deve ser avisado sobre a possibilidade de ter seu nome inscrito em cadastro de devedores? A questão, aqui colocada, é o tema dessa postagem.

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Código de Defesa do Consumidor -

Primeiramente, vale a pena explicar que, o consumidor devedor tem direito aos arquivos de informações sobre sua pessoa, existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo, bem como, sobre os informantes. Com efeito, esse direito está previsto no artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, também, o consumidor devedor tem direito de ser comunicado. Essa comunicação deve ser por escrito. Esse direito está previsto no parágrafo 2º, do artigo 43, do Código de Defesa do consumidor.

Súmula 359 do STJ -

Como resultado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou a Súmula 359. Nesse sentido, a responsabilidade é do órgão que mantém cadastro de proteção ao crédito, o aviso prévio de inscrição do nome do devedor. Com efeito, o STJ ordena como deve ser feito o aviso ao consumidor da inscrição de seu nome.
Certamente, a súmula determina: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição"

Final -

Dessa forma, a lei, a determinação da súmula do STJ e as explicações acima respondem a pergunta. Nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. O objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Para visitar a página da Advogada Ana Lucia Nicolau - Clique aqui 

Clique aqui para ler outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos 

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